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Competência para litígio entre motorista e aplicativo é da justiça comum, diz STJ

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O contrato estabelecido entre motorista de aplicativo e plataforma de transporte individual não configura relação de emprego. Assim, eventual desavença entre eles deve ser dirimida pela justiça comum, e não pela trabalhista.

Para STJ, competência para litígios entre motoristas e aplicativos é da justiça comum
Reprodução

Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que uma litígio entre a empresa 99 Tecnologia e um motorista dessa plataforma deve ser julgado pela 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), e não pela 5ª Vara do Trabalho da mesma cidade.

Caso concreto
O autor alegou que teve sua conta suspensa pela empresa, o que lhe gerou prejuízos. Para a plataforma, o motorista teve comportamento irregular e fez mau uso do aplicativo.

Diante do impasse, o motorista julgou por bem acionar o Judiciário para pedir o ressarcimento por danos materiais e morais. De início, a ação foi proposta na Justiça Estadual, que acabou declinando de sua competência, sob o entendimento de que se tratava de uma relação de trabalho. Assim, encaminhou o caso para justiça laboral. O juízo trabalhista, no entanto, suscitou o conflito de competência, apreciado pelo ministro Moura Ribeiro, do STJ.

Em sua decisão, Moura Ribeiro afirmou que "os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. O pedido decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil".

O relator apontou que, de acordo com a Lei nº 13.640/2018, os motoristas de aplicativo são de caráter privado, e dessa forma não mantêm relação de hierarquia com a empresa "99". Ainda adicionou que os serviços são prestados eventualmente, sem horários determinados e sem salário fixo. De acordo com o relator, essa situação descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.

"Tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, é o caso de se declarar a competência da Justiça Estadual", escreve o ministro.

A Segunda Seção do STJ (CC 164.544) já passara pela mesma questão de competência para julgar reparação de danos morais e materiais contra empresas de aplicativo de transporte. No caso, tratava-se de uma ação contra a Uber. Os ministros tiveram o mesmo entendimento: é da competência da Justiça Estadual analisar esse tipo de matéria. 

Clique aqui para ler a decisão
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 é estagiária da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 21h13

Comentários de leitores

1 comentário

Como deve ser.

Henrique Passsos (Funcionário público)

Sou progressista. Isto quer dizer que observo as coisas, dentre outras formas, com vistas à inclusão, às oportunidades de emprego (e trabalho de modo geral), mas tenho senso crítico.

A relação entre motoristas e os aplicativos não é de emprego, sendo de trabalho, não necessariamente seus litígios devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho, a exemplo do servidor público, que é um trabalhador, mas seu regime estatutário lhe permite acesso apenas à Justiça Comum quando contende com a Fazenda Pública que o paga.

Não obstante, o aceite do motorista pelo aplicativo não é discricionário como acontece com as empresas que de fato contratam e assinam a carteira (ou não - outro assunto) do empregado. Não há entrevista, tampouco entrega de currículum. A pessoa tira uma foto, manda atestado de antecedentes criminais, tem um carro de 4 portas e ar condicionado e pronto, se considera empregado da empresa? Querem ser tratados como profissionais mas na verdade é que muitos possuem Uber e 99 instalados por exemplo, aí aceitam uma corrida no Uber mas se aparecer uma mais rentável no 99 simplesmente cancelam a do Uber. Isso quando não aceitam a corrida e perguntam para onde o passageiro vai, isso é ser profissional? Claro que não são todos, mas são quase todos, pois estamos falando de dinheiro.
Motorista de aplicativo não possui vínculo de emprego, não preenche todos os requisitos, não é subordinado, tampouco obrigado a trabalhar no aplicativo (totalmente eventual), ainda que alguns que estejam desempregados queiram fazer da atividade seu principal meio de renda.
Como diz a reportagem, o motorista do caso usou o aplicativo de forma errada, não diz como, mas não é na JT que resolve. Bagunça não.

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