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Uniformização de entendimentos

Plenário do STF vai decidir se referenda decisão sobre prisão de 'André do Rap'

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta quarta-feira (14/10), se referenda a suspensão de liminar do ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, seja novamente preso.

Após críticas e repercussão negativa, Fux leva ao Plenário caso de traficante para uniformizar entendimentos

No último dia 2, o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa, e, aplicou o que determina o artigo 316 do Código de Processo Penal: entendeu que André estava preso por tempo maior do que o legalmente permitido.

O réu foi posto em liberdade no sábado de manhã. A decisão, no entanto, foi suspensa na noite do sábado por ordem de Fux, que apontou risco à ordem pública com a soltura. Para o presidente do STF, a liminar de Marco Aurélio foi dada sem que as instâncias anteriores tivessem debatido o prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal.

"Essa circunstância colide com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda o conhecimento do habeas corpus nesses casos, em razão da supressão de instância", entendeu Fux.

Em agosto, Marco Aurélio já tinha acatado outro pedido de Habeas Corpus de André, pelos mesmos motivos. Ele só não foi libertado porque havia outra condenação contra ele, a que foi alvo do novo pedido de HC. 

André foi solto na manhã do sábado. À noite, Fux atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República e atendeu o pedido de Suspensão de Liminar para que o acusado fosse preso novamente. 

A questão gerou um imbróglio interno. Para Marco Aurélio, o presidente não podia ter feito o que fez porque "descredita" a Corte e tenta responder aos anseios populares em uma "busca desenfreada por justiçamento".

"É a prática da autofagia, que só descredita o Supremo." "Evidentemente, ele não tem esse poder, mas, como os tempos são estranhos, tudo é possível", complementou o ministro. "Disse-o bem o ministro Gilmar, na última sessão, repetindo minha fala na posse: ele é coordenador de iguais e não superior hierárquico."

Clique aqui para ler a decisão de Fux
SL 1.395

Clique aqui para ler a liminar de Marco Aurélio
HC 191.836




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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 9h31

Comentários de leitores

5 comentários

Tentativa e erro

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

O interessante em tudo isso é que o advogado do então preso, foi assessor do Ministro Marco Aurélio e, ingressou com vários pedidos seguidos de HC, até conseguir que um deles fosse distribuído para ele, cancelando todos os demais enquanto não caísse no seu preferido. E a certeza era tanta de teria a concessão que já haviam fretado um jatinho para levá-lo ao exterior. O Ministro pode até ter cumprido a Lei, mas de uma forma um tanto quanto inusual!

Bando de Populista

joaovitormatiola (Serventuário)

O ministro Marco Aurélio aplicou a lei. O art. 316, parágrafo único do CPP diz que deve haver decisão prorrogando a prisão preventiva a cada 90 dias, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL. Logo, se não havia decisão prorrogando a prisão, a prisão havia se tornado ilegal e era devida a concessão de habeas corpus. Bando de populista. pfui

Continua a atropelar seus pares

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em um primeiro momento, toma para si competência inexistente (abuso de poder), revoga decisão de um ministro de igual hierarquia.

Depois, pauta processo do qual não é juiz natural.

Agora, tentará utilizar a falácia do espantalho e de ad terrorem: jogará holofotes na discussão secundária (o mérito da soltura), a fim de esconder seu arroubo autoritários, que foi cassar decisão de pares.

Que os demais ministros coloquem um freio nesse tipo de situação, sob pena de o presidente (administrativo) do STF reinar de maneira absoluta, não somente pautando ou não os processos de seu interesse, como também cassando decisões de seus colegas

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