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Sem Turmas

STF restabelece para o Plenário competência de ações contra réus com foro

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As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros concordaram em retomar o texto do Regimento Interno como funcionava até 2014. A decisão unânime foi tomada em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10) e se aplica aos processos em curso.

Proposta foi apresentada pelo presidente da Corte, Luiz Fux
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A sugestão foi levada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que disse ter havido diminuição significativa no número de inquéritos levados ao Supremo: em 2018, chegaram ao STF 500 inquéritos e 89 ações penais; até 5 de outubro deste ano, foram 166 inquéritos e 29 ações penais.  

Com a medida, o Plenário do STF volta a julgar todas as ações penais ajuizadas contra deputados federais, senadores, ministros de Estado, comandantes da Marinha, ministros dos tribunais superiores, o procurador-geral da República e o presidente da República. 

Embora aprovada de forma unânime, a proposta de Fux surpreendeu os ministros. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes chamaram a atenção para o fato de que a reforma regimental não constava na pauta distribuída aos ministros antes da sessão. "Fica aqui o aviso, reformas regimentais devem ser primeiro avisadas aos ministros para serem discutidas", ressalvou Gilmar, que disse que o presidente da corte deve ser um "coordenador de iguais".

O Supremo transferiu parte de sua competência para as turmas em 2014, depois do julgamento da ação penal 470, conhecida como "mensalão". O decano da corte, ministro Celso de Mello, relembrou que a razão básica para a mudança para as turmas foi o número excessivo de processos. "Levamos quase seis meses com sessões virtualmente diárias, discutindo, julgando, e comprometendo o exercício pelo tribunal de seu poder jurisdicional."

Com a redução dos processos apontada por Fux, Celso considerou que o retorno ao Plenário "restabelece uma situação tradicional". O ministro também afirmou que agora "são as turmas que estão se inviabilizando" com processos que demandam mais sessões para julgamento. 

Segundo Celso, outra virtude da proposta é "evitar o dissídio jurisprudencial entre as turmas em matéria tão sensível como é a penal, que envolve a questão da liberdade individual". O ministro destacou que hoje há divergências interpretativas nas duas turmas.

Marco Aurélio, que defendeu no passado a transferência para as turmas para "desafogar o Pleno", concordou com a retomada. "O tanto quanto possível devemos atuar no verdadeiro Supremo, o revelado pelo plenário. Por isso adiro à proposta de Vossa Excelência", afirmou.

Clique aqui para ler a emenda regimental.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 15h14

Comentários de leitores

5 comentários

Estratégia de escape

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Os comandantes terão que rever as táticas e as trincheiras terão que ser fechadas e cavadas em outro terreno. Estava indo tudo muito facilmente à condução da impunidade, um a menos!. A adesão dos contrários revela a desvontade de revelarem abertamente aquilo que todos sabemos pois com décadas de exercício na função não é uma adequação regimental que pegaria de surpresa alguém despreparado para a batalha. Capitular foi a única saída.

Terra de ninguém, sem lei...

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

É a temeridade em curso, onde o direito posto, preestabelecido, vai sendo relativizado.

Valerá a corrente que estiver de plantão. E a maioria do momento é nefasta em seu punitivismo proativo, liberta das amarras legislativas.

Segurança jurídica, esquece.

A tirania hoje aplaudida pelos incautos um dia lhes tirará a certeza da qual hoje vivem se refestelando.

Daí, não adiantará reclamar por uma justiça imparcial, que se mova dentro dos parâmetros constitucionais.

Foram alertados pelo bom senso de seguir disciplinadamente o estrito caminho do direito posto.

E o que é mais bizarro e a Corte Constitucional, guardiã da lei maior, descaradamente a violando.

Oh TRISTEZA

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Vocês acham que enganam alguém falando em "punitivismo" no país da impunidade (especialmente, dos poderosos)?

Vitória de pirro

Mr. Apoja (Procurador da Fazenda Nacional)

Os mais afobados que racocinam com o fígado e não com o cérebro podem estar comemorando. Na minha análise isso é um retrocesso. Vejam que as sessões plenárias ocorrem com menor frequência que as sessões das turmas. Para receber a denúncia e julgar o réu será necessária a reunião do pleno. Pedidos de vista e sessões demoradas ocorrerão. Lembrem que a época que o STF mais condenou pessoas com prerrogativa de foro foi após a alteração regimental. Na época dos julgamentos plenários a maioria dos réus teve a punibilidade extinta pela prescrição. Acho que o vaidoso presidente Fux deu um tiro no pé. Observem que os supostos "desgostosos" com a alteração foram favoráveis à alteração. Parece-me que o monarca do Poder Judiciário almejo dar o troco à péssima articulação montada para a indicação do futuro integrante do STF. Aguardemos.

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