Consultor Jurídico

instância paralela

Conselheiro alerta para efeito sistêmico caso CNJ atue em questões jurisdicionais

Por 

Ao votar pelo não referendo da decisão do ministro Luiz Fux, no Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Mário Guerreiro alertou os pares para o risco de um possível efeito sistêmico caso a corte, que é administrativa, passe a intervir em questões jurisdicionais. 

Para Guerreiro, CNJ chama atribuições e competências que não lhe pertencem
Gil Ferreira/Agência CNJ

O CNJ começou a julgar nesta segunda-feira (6/10) se referenda liminar de Fux, que cassou decisão de primeira instância e determinou o desbloqueio de R$ 2 bilhões do banco Itaú. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, mas já conta com quatro votos para o referendo.

A questão é sensível quando considerado que o CNJ é competente para cuidar do controle da atuação administrativa e disciplinar do Judiciário, não devendo ser adentrado na seara jurisdicional. 

Mas não é só isso que preocupa o conselheiro Guerreiro. Em seu voto, ele afirmou que há reiterados pedidos de bancos sobre o bloqueio de valores constritos em processos de execução. Se o CNJ passar a acolher os pedidos, o conselheiro entende que estará "chamando a si atribuições e competências que não lhe pertencem". 

"A tendência é que essa prática se torne recorrente, transformando este órgão em instância revisora paralela de decisões judiciais", ponderou. Para ele, a medida passaria uma mensagem de "incapacidade institucional dos tribunais locais" para corrigirem eventuais erros de juízes, gerando como consequência o "descrédito no Poder Judiciário".

O conselheiro destacou ainda precedente recente em caso muito parecido, julgado em agosto e de sua relatoria. Nele, a corte administrativa entendeu pela impossibilidade da intervenção na seara jurisdicional. Agora, Guerreiro chama os conselheiros a refletir sobre a importância do CNJ dar segurança jurídica e "uniformizar a jurisprudência, que deve ser 'estável, íntegra e coerente' (artigo 926 do CPC)".

Ele votou para referendar parcialmente a liminar, apenas na parte em que assegurou aos advogados o acesso aos autos do processo.

O relator
Fux, como presidente do CNJ e exercendo cumulativamente o cargo de corregedor, acolheu parte da reclamação disciplinar proposta pelo Itaú contra decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.  

O banco alegou que a magistrada foi parcial ao determinar o bloqueio dos valores. Fux então determinou seu afastamento da condução dos processos judiciais relacionados e garantiu as defesas o imediato acesso aos autos do caso.

Ao votar pelo referendo, o ministro defendeu que certos atos de juízes devem ser submetidos ao controle do CNJ. Para ele, a alegada falta de competência para julgar tais atos pode ser entendida como uma abdicação da função do CNJ em "coibir atos jurisdicionais" que fogem dos deveres.

Votaram para referendar a liminar os conselheiros Marcos Vinicius, Ivana Farina, Maria Cristina Ziouva e Henrique Ávila. O pedido de vista partiu de Luiz Fernando Keppen.

Clique aqui para ler o voto
0007737-83.2020.2.00.0000




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 19h40

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns aos demais conselheiros

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Magistrados são servidores públicos civis como os demais, atos que pratiquem no EXERCÍCIO do cargo E EIVADOS de impessoalidade ou DESIDIA são NULOS, tanto quanto por PREVARICAÇAO. E sem prejuízo da apuração funcional. Sendo o ato ANULÁVEL ante desvio funcional, e no caso o ato foi uma sentença, não tem que se falar de "apelação", se o ato é declarado nulo. Não é difícil de entender. E se tem Zilhares de juízes fazendo esse tipo de palhaçadas no exercício do cargo, sentenças ridículas de parciais, ou teratologicas por desidia, manchando o exercício do cargo público, LOUVÁVEL FINALMENTE o CNJ se mexer pra começar a acabar com isso e ajudar a desentupir aí sim o duplo grau de jurisdição por conta de apelações que não seriam necessárias se todos os juízes de 1o grau exercessem o cargo com zelo. Isso tem a ver enfim com exercício de cargo e funcionamento do serviço público, no caso o de jurisdicionamento, corregedorias são pra isso, não só pra "corrupção".

Poder de império?

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Toda decisão tem que ser justificada mas ao ler inúmeras sentenças e recursos lemos: "mantenho a decisão pelas suas próprias razões" , etc. etc.
Não está aqui esse cidadão leigo a defender banqueiros que garfaram uma fábula das cadernetas de poupança, etc. etc. portanto nada digo deste caso específico mas há sem dúvida muito abuso de poder de império e quando a sentença der nas vistas deve sim o CNJ intervir senão se transforma num ente eunuco, mais um a sugar as verbas do erário.
Está em risco a respeitabilidade do Poder Judiciário que se não for para bem fazer o seu trabalho é melhor não existir e além disso quando errar o advogado, deve o juiz puní-lo e permitir à parte a troca por advertência. As partes são vítimas das mãos de obra a que não tem conhecimento para controlar.
Juiz pode e deve muito mas não pode e não deve tudo. Nada a comentar ao caso específico em tela.

(Skeptical Eyes) Veja bem

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo tudo o que o senhor disse. Veja bem, a Constituição e as leis preveem esse tipo de situação que o senhor descreveu, de erro ou abuso de juiz, e é justamente por isso que existem os tribunais, que proferem decisões colegiadas, não apenas um único juiz, para reformar decisões erradas. No caso, o banco "apelou" para o CNJ passando por cima de todas as instâncias legalmente autorizadas por lei a rever a decisão da juíza. A lei não autoriza o CNJ a reformar decisão de juiz, ainda que o senhor ache que deveria, mas CNJ deve atuar dentro da lei. E vou parar o comentário por aqui porque sei que o senhor é muito inteligente e para bom entendedor meia palavra basta.

Jabuti sobe em árvore?

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Em seu recente discurso de posse, o atual presidente do STF consignou que a sua gestão se notabilizaria pela observância da segurança jurídica necessária para a estabilidade e prosperidade do país. Alvissareiro discurso, temos que admitir. Só que, na prática, surge decisão desse calibre: sustentando o insustentável e, por isso, escancarando a segurança jurídica que se pretendia observar. Indaga-se: teria o CNJ competência jurisdicional para corrigir decisão judicial?
Claro que não!
O Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, é um órgão de caráter eminentemente administrativo e não pode interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais. Esse o entendimento que vem adotando o próprio STF, quando o assunto diz respeito à cassação de decisão com conteúdo jurisdicional. Daí a pergunta que não quer calar: Jabuti sobe em árvore?

A árvore e o jabuti

rbo (Oficial de Justiça)

Excelência
Duas possibilidades: a árvore foi derrubada e está no chão o jabuti pode subir. Segunda alguém colocou ele lá. No caso específico alguém derrubou a árvore.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.