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competência polêmica

CNJ desbloqueia R$ 2 bilhões do Itaú por decisão de Fux

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, determinou em liminar o desbloqueio de R$ 2 bilhões do banco Itaú, por meio da cassação de uma decisão de uma juíza do Pará.

O presidente do CNJ, Luiz Fux, determinou a suspensão de bloqueio de contas do Itaú Fotos Públicas

O CNJ foi acionado pelo Itaú e a Itaú Corretora de Valores depois que seus recursos foram bloqueados. A empresa considera que a decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, foi parcial.

O bloqueio se refere a um processo que data de 2002. O autor reivindica ao Itaú o pagamento de ações adquiridas na década de 1970. As informações são do portal Jota.

Competência do órgão
Em seu voto para referendar a liminar, Fux argumentou que o bloqueio imediato definido pela juíza se refere a uma soma "extremamente extravagante" e ocorreu "sem o cumprimento do devido processo legal". Para o ministro, o CNJ não pode abdicar da sua função de coibir atos jurisdicionais que implicam em infração de deveres funcionais: "Há casos em que o CNJ, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, não pode se abster de atuar".

O julgamento da decisão de Fux começou a ser julgado no CNJ nesta terça-feira (6/10), mas foi interrompido por pedido de vista. Até o momento, os conselheiros Marcos Vinicius, Ivana Farina, Maria Cristina Ziouva e Henrique Ávila acompanharam o voto do presidente. Já o conselheiro Mario Guerreiro divergiu, por considerar que o CNJ não deve intervir em atos jurisdicionais.

"Se o CNJ passar a acolher tais pedidos, a tendência é que esta prática se torne recorrente", justificou Guerreiro. Para ele, o órgão estaria sinalizando a incapacidade de os tribunais corrigirem eventuais erros de juízes, e isso descreditaria o próprio Poder Judiciário.

O caso
O homem que acionou a Justiça alega ter adquirido 6.350 ações do Itaú em 1974. Segundo ele, em 2001 o banco o informou de que suas ações haviam rendido cerca de R$ 8 mil e o valor seria depositado em conta corrente aberta especificamente para isso. Mas não conseguiu sacar a quantia, pois seu CPF não conferia com os dados cadastrados.

Mais tarde, ele aditou a inicial da ação e afirmou que, com a evolução acionária, suas 6.350 ações agora corresponderiam a 539.300. Além disso, declarou ter comprado, em 1973, 5 mil ações em nome de sua empresa, que atualmente seriam 333.720.

Em 2009, o Itaú e a Itaú Corretora foram condenados pela juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo de Souza, a pagar os valores referentes às ações. O processo transitou em julgado em 2014 e se encontra em fase de liquidação até hoje, devido à complexidade dos cálculos.

Em 2017, uma perícia técnica mostrou que as 5 mil ações representam 51.939.753, mesmo número que também corresponde às outras 6.350, totalizando 103.879.506 ações. O valor completo seria de R$ 4.059.378.446,29.

No último dia 18/9, o autor informou que o Itaú já havia pagado parte desse valor em outro processo. Assim, em função do tempo de tramitação, a juíza Rosana Bastos determinou o pagamento imediato e o bloqueio de R$ 2.090.575.058,25 do Itaú e da Itaú Corretora. Posteriormente, Fux suspendeu a decisão.

Processo 0007737-83.2020.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2020, 7h21

Comentários de leitores

17 comentários

O tempo é inimigo quando a dívida não prescreveu.

Marcelo M Lima (Assessor Técnico)

Por isso que defendo a conciliação. É inacreditável deixar uma causa perdida de aproximadamente 50 milhões chegar a 4 bilhões de reais. Parece que faltou um pouco de humildade ao jurídico do Banco. Não???

Resposta

Marcia Pereira da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Meu caro, e desde quando banco, principalmente esse banco e seu jurídico têm humildade? Banco tem é cobiça e se esquiva de pagar tudo o que pode. Só quer é extorquir o cidadão e empresas. Nada mais do que isso.

Devido processo legal

Mark Twain (Oficial de Justiça)

A pretexto de sanar uma violação ao devido processo legal, Fux viola, paradoxalmente, o devido processo legal e o juiz natural. Isso que é um oxímoro de respeito. Será se um dia eu, "oreia seca" precisar de uma tutela jurisdicional desse tipo, Fux vai me conceder? Aguardemos.

(Mark Twain) Não vai

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Só "os bacanas" recebem esse tipo de tutela célere, eficiente, suprimindo instâncias e competências.

Viva o Brasil! JRB

Joro (Advogado Autônomo)

Cidade maravilhosa, cheia de encantos mil...

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