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Segue o Jogo

TST concede efeito suspensivo e livra Uber de pagar ajuda de custo a motoristas

TST ainda julgará recurso ordinário da Uber contra decisão do TRT-7Divulgação

Falta amparo legal à decisão judicial que obrigou a Uber e a 99 a pagar a motoristas dos aplicativos uma ajuda compensatória e a reembolsá-los as despesas com álcool em gel e máscaras. Mesmo que tal decisão se ampare em preceitos constitucionais, estes não podem ser invocados para legitimar a pretensão veiculada pelos motoristas, pois tais preceitos não têm força normativa para tanto.

Com esse entendimento, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, concedeu efeito suspensivo a um recurso da Uber contra decisão do TRT da 7ª Região (CE). Assim, ao menos por ora, as empresas não precisam cumprir as obrigações que haviam sido determinadas.

O caso se iniciou com uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindiaplic), conforme noticiou a ConJur

Após a concessão da liminar, a Uber impetrou mandado de segurança no TRT-7 (MS 0080115-90.2020.5.07.0000), que, ao fim e ao cabo, deferiu apenas parcialmente a segurança. Na prática, as empresas continuaram obrigadas e pagar a ajuda de custo e as despesas com álcool em gel e máscaras.

A decisão de 1ª instância havia fixado que os motoristas beneficiados teriam direito ao salário de R$ 4,75 por hora; que os trabalhadores com Covid-19 impedidos de trabalhar fariam jus a uma ajuda de custo; além do reembolso com os itens de segurança. O TRT-7 apenas acrescentou que, desses valores, seria deduzida a quantia que eventualmente os trabalhadores recebessem a título de auxílio emergencial. A decisão de segunda instância também reduziu para R$ 30 mil o valor diário da multa em caso de descumprimento.

Contra essa decisão do TRT-7, a Uber interpôs recurso ordinário. Paralelamente, propôs também uma tutela cautelar antecedente, para pedir que o recurso ordinário tenha efeito suspensivo — que acabou sendo concedido pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Questões preliminares
No pedido de efeito suspensivo, a Uber também argumentou que o sindicato autor da ação civil pública é parte ilegítima e que a Justiça do Trabalho não seria competente para o caso, pois inexistiria vínculo de emprego entre os prestadores e a empresa.

Apesar de conceder o efeito suspensivo — com base na falta de amparo legal das decisões que haviam deferido o pedido do sindicato —, o ministro do TST entendeu que o sindicato é, sim, parte legítima, pois não há "vedação legal para a formação de agremiação sindical
representativa de trabalhadores autônomos".

Alencar Rodrigues também considerou que a justiça trabalhista é competente para o caso. "Havendo prestação de trabalho, o processamento e o julgamento da ação civil pública na Justiça do Trabalho estão autorizados nos incisos I e IX do artigo 114 da Carta de 1988 ('ações oriundas da relação de trabalho' e 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho')", afirmou.

Quanto à questão de direito material, o magistrado concluiu que, na ausência de um necessário marco normativo parta regulamentar o chamado "capitalismo de plataforma", não cabe ao Judiciário "instituir prestações pecuniárias, a serem pagas por tais empresas, sem qualquer base legal".

Clique aqui para ler a decisão
1001466-89.2020.5.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2020, 20h52

Comentários de leitores

1 comentário

Ativismo judicial corrigido

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Muitos juízes de primeiro grau são REBELDES! Ignoram o que diz a lei, ou o que ela não diz. Preferem seguir o famoso e abjeto "entendimento do juiz".

Não cabe ao juiz reinventar as lei, criar leis ou julgar de acordo com seu entendimento, ou fazer justiça social que se traduz em flagrante ATIVISMO JUDICIAL

Tem que julgar de acordo com A LEI. Princípio básico da legalidade!

Nenhuma dúvida que isso seria derrubado pelo TST. O juiz criou uma expectativa que virou decepção!!!!

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