Celso de Mello arquiva queixa-crime de Doria contra senador Jorge Kajuru

As opiniões, palavras e votos dos parlamentares são invioláveis, civil e penalmente. Assim, um congressista não pode ser responsabilizado por declarações proferidas no exercício do mandato. 

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O entendimento, lastreado no artigo 53 da Constituição, é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O decano arquivou queixa-crime apresentada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra o senador Jorge Kajuru. A decisão é da última sexta-feira (2/10). 

No processo, Doria acusou o parlamentar de crime contra a honra devido a uma declaração feita por Kajuru, em abril de 2019, à revista Veja. Na ocasião, o senador afirmou que Doria era "vazio, inculto, chumbrega e desprezível". 

"O comportamento do congressista em questão — cujas declarações consideradas moralmente ofensivas foram por ele exteriorizadas em entrevista jornalística — guarda estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo, subsumindo-se, por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material", afirma a decisão.

O decano também pontuou que a "cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se com causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de crimes contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido". 

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Petição 8.945