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Competência da União

STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular 

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A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de créditos em celulares pré-pagos. O julgamento no Plenário virtual se encerrou nesta sexta-feira (20/11). 

123RFLei baiana é contra resolução da Anatel e interfere na competência da União, diz STF

Os ministros analisaram a Lei estadual 14.228/2020, da Bahia. A maioria seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia, que entendeu que a lei baiana interferiu em serviço público da União, "podendo afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de que aquela entidade federada é concedente, portanto parte do contrato". A norma também contraria resolução da Anatel, disse a ministra.

A relatora também apontou precedentes no sentido de concluir ser inconstitucional leis que previam vedação a imposição de prazo para usar créditos de celulares. E ressaltou a jurisprudência formada sobre a "inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que impunham obrigações às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações".

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio entendeu que a Constituição "não impede a elaboração de legislação estadual que, sem tratar especificamente da prestação dos serviços de telecomunicação, venha a afetar a atividade das concessionárias, preservado o núcleo de obrigações assumidas em contrato".

Clique aqui para ler o voto da relatora
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ADI 6.326 




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2020, 13h39

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