Nos últimos anos, tem havido um deslocamento de competências do Poder Legislativo para o Judiciário sobre diversas questões, em especial as de cunho social, e aproveita-se da independência dos juízes para colocar no colo do Judiciário temas que não são decididos na arena política. A análise é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.
o protagonismo judicial desnecessário
Nelson Jr./SCO/STF
"As questões que poderiam ser resolvidas no Poder Legislativo são levadas ao Supremo porque o Parlamento é dividido ideologicamente e religiosamente. Então eles não pagam o preço social", afirmou o ministro nesta terça-feira (17/11).
Ao revisitar julgamentos como o do Código Florestal e o da união homoafetiva, que, para Fux, caberiam ao Legislativo cuidar, ele chamou a atenção para a separação de poderes. Afirmou ser contra o termo judicialização da política, já que o Supremo "não age de ofício, apenas quando provocado". Como exemplo, citou o elevado número de ações de controle concentrado, que são ajuizadas, em sua maioria, por partidos políticos.
"O Brasil não tem governo de juízes eleitos, eles são independentes. Nós somos, segundo a visão deles [do Congresso], os melhores players, porque não devemos nada a ninguém e decidimos à luz da nossa independência jurídica", disse.
O Congresso é a instância hegemônica para tratar de questões sociais, afirmou o ministro, fazendo um chamamento ao Parlamento para que resolva seus próprios problemas.
"Paixão passageira é algo que o Judiciário não pode levar em consideração, sob pena de abdicar das suas funções."
Segundo Fux, a corte constitucional deve ser o último player, tendo como grande virtude a postura passiva. Assim, evita-se pagar "preço muito caro por ter assumido protagonismo judicial desnecessário". "A única maneira de o STF se defender dessa utilização vulgar e promíscua das suas funções é devolver (o tema). Em segundo lugar, quando cabível, é fazer controle de constitucionalidade", defendeu.
O ministro se disse favorável ainda a um controle prévio de constitucionalidade, mas ponderou que o Congresso não vai abrir mão do seu órgão de expertise, que é a Comissão de Constituição e Justiça.
A análise do ministro aconteceu durante a palestra de abertura do VII Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público entre esta terça-feira (17/11) e quinta-feira (19/11).