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Saúde em risco

Marco Aurélio pede que PGR se manifeste sobre notícia-crime contra Bolsonaro

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu para que a Procuradoria-Geral da República analise notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

Durante manifestação no dia 15 de março, o presidente Bolsonaro saiu do Palácio do Planalto para cumprimentar os manifestantes Reprodução

Na petição, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acusa o presidente de praticar crime previsto no artigo 268 do Código Penal — infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. O parlamentar é representado pelo escritório Barbosa e Dias Advogados Associados.

O parlamentar elenca uma série de declarações do presidente que teriam incentivado a população a descumprir medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), tais como ter cumprimentado cidadãos na Praça dos Três Poderes em 15 de março deste ano e utilizado os termos “histeria”, “uma simples gripezinha” e “resfriadinho” para referir-se à pandemia.

Os atos do presidente, segundo o deputado, contrariam a Portaria 359 do Ministério da Saúde e a Lei 13.979/2020, sancionada pelo próprio presidente da República para combater o coronavírus.

"O crime ora imputado ao Sr. Presidente da República é classificado como delito formal e de perigo abstrato, sendo desnecessário para sua configuração a efetiva comprovação introdução ou propagação de doença contagiosa, bastando, portanto, a assunção do risco e o efetivo descumprimento da medida sanitária preventiva", diz a petição.

Ao pedir que a PGR seja intimada para promover a denúncia contra o presidente, o deputado afirma que o órgão acusador não tem a faculdade de propor ação penal, mas a obrigação de fazê-lo.

Caso a PGR aceite a notícia-crime, a Câmara dos Deputados deve ser consultada para autorizar ou não o seguimento da ação penal.

Na Câmara, são necessários os votos de 2/3 dos deputados (342) para que seja aprovada pelo Plenário a autorização de abertura de processo contra o presidente da República por crime comum. Sem isso, o caso é arquivado na Câmara, e o processo na Justiça fica suspenso até o término do mandato presidencial.

Com 342 votos ou mais, a autorização aprovada pela Câmara segue para a análise do plenário do Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidem se abrem ou não processo criminal contra o presidente da República.

Se o processo for aberto, o presidente da República é afastado por 180 dias. Decorrido esse prazo, se o julgamento não estiver concluído, o presidente retorna ao cargo, sem prejuízo da continuidade do processo no STF.

Clique aqui para ler a petição
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Pet 8.744




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 11h40

Comentários de leitores

3 comentários

Deputado trapalhão

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

Já escrevi diversas vezes em jornais de MG contra esse deputado, que ajudou o governador Pimentel a arruinar as finanças do Estado, deixando de pagar salários o 13º e se apropriar dos depósitos judiciais e dos empréstimos consignados dos funcionários. Hoje mesmo andei aqui na cidade, ele podia me processar ,pois ia lembrar que também presenciei ele andando na rua.

Fake news de advogado caluniador.

JN Cidadão (Prestador de Serviço)

O advogado acima senão provar, estaria espalhando fake news. Relembrando que a crise econômica em Minas começou nas gestões tucanas de Aécio e Anastasia e esticando durante as gestões de Pimentel e Zema. Atribuir a culpa só ao Pimentel e incluir o depultado sem comprovar, é ato de covardia quem produz e/ou espalha fake news.

Notícia-crime irá ao arquivo

Proofreader (Outros)

O ministro procede regularmente, mas certamente sabendo que em nada dará, em face da (constrangedora) inação, no que diz com os atos do governo, da pessoa atualmente ocupante da cadeira de PGR.

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