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Fora das circunstâncias

Gilmar Mendes declara Justiça Federal incompetente para julgar promotor

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A mudança de competência para processar e julgar casos fora das circunstâncias específicas tem forte impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar ação contra um promotor de Justiça do Rio de Janeiro acusado de corrupção.

Para Gilmar Mendes, decreto de prisão preventiva era baseado em ilações e não apresentava elementos concretos para justificar sua necessidade
Dorivan Marinho/SCO/STF

Na decisão desta segunda-feira (23/3), o ministro também determina a expedição de alvará de soltura para o promotor.

O caso diz respeito ao promotor Flávio Bonazza de Assis, acusado pelo Ministério Público fluminense de receber propina para não dar sequência a investigações contra empresas de transporte público do Rio de Janeiro. Ele foi denunciado por organização criminosa e corrupção passiva.

A denúncia tem como base procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado na Procuradoria-Geral de Justiça do RJ. De acordo com o MP, além de travar as investigações, o promotor teria se comprometido a vazar informações sobre ações do órgão que contrariassem os interesses empresariais.

No STF, a defesa pediu o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o caso. Decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça, do TJ do Rio de Janeiro e do juízo da 7ª Vara Federal Criminal fluminense consideraram que a competência deveria ser da Justiça Federal, por suposta conexão com a operação "ponto final", que apura propina a políticos do estado paga por empresários de ônibus e envolve o ex-governador Sérgio Cabral.

Logo no início da decisão, o ministro considerou que não foi imputada qualquer conduta ilícita ao promotor no sentido de ofender os interesses da União. 

Gilmar Mendes faz uma análise da argumentação jurídica que fundamenta as decisões e conclui que o ponto de aproximação entre a acusação feita ao promotor pela operação "ponto final" seria a delação de Lélis Teixeira. No entanto, o ministro foi categórico ao relembrar que a jurisprudência do STF já pacificou o entendimento de que a colaboração premiada não fixa competência.

Além disso, pondera que há precedente na Corte de que "o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da operação 'lava jato', a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência".

Já sobre a prisão preventiva, o ministro diz que o decreto era baseado em ilações e não apresentava elementos concretos para justificar sua necessidade.

Clique aqui para ler a decisão
HC 181.978

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 19h41

Comentários de leitores

5 comentários

Fundamentação

Cicero Batista de paiva neto (Outros)

O Ministro Gilmar Mendes fundamenta de forma perfeita a sua decisão. Os comentários aqui sobre a sua pessoa são de gente burra . Cuidado, quem apoia a guilhotina um dia entra na fila. Vide a revolução francesa. Parabéns ministro Gilmar.

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Promotor X Transporte público do Rio de Janeiro. Gilmar M.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Gilmar Mendes e o Caso do Promotor Público Preso por não dar sequência a investigações contra empresas de transporte público do Rio de Janeiro. = = = = = = = Pessoal, a coisa Parece Bastante Estranha não é, Cair Justamente nas Mãos de Gilmar Mendes, Pois Investigar o Transporte Público do Rio de Janeiro, Parece Ter Algo a Ver com o empresário Compadre de Gilmar Mendes, esse poderoso empresário donos de muitas empresas de ônibus e dono do Banco Guanabara. Algo cheira Ruim nisso tudo.

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Carta Magna.

Cicero Batista de paiva neto (Outros)

Quando um juiz pula a cerca da legalidade e se alia ao ministério público pra ferrar a outra parte ele tem que ir pra cadeia, né? Vide o Ex juizeco conji moro. Ler a constituição federação bem.

A coerência de Gilmar Mendes

Manuel Joaquim (Contabilista)

Em todas as oportunidades que tem, Gilmar Mendes deixa claro seu pendor pela impunidade!
Impressionante.

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