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Presidente do TJ ordena que médicos de Campos interrompam greve e voltem ao serviço

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Servidores da área da saúde não têm direito de greve, devido ao impacto que uma paralisação desses serviços gera na população.

Claudio de Mello Tavares afirmou que médicos públicos não têm direito de greve
AC e RL (TJ-SP)

Com esse entendimento e por causa da emergência na saúde causada pela pandemia do coronavírus, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, ordenou nesta terça-feira (17/3) que os médicos do sistema municipal de Campos dos Goytacazes interrompam a greve que iniciaram em fevereiro e voltem ao trabalho em até 24 horas. Caso contrário, o Sindicato dos Médicos de Campos terá que pagar multa diária de R$ 1 milhão.

O sindicato deflagrou a greve, sem prazo de duração, em 18 de fevereiro. O município de Campos foi à Justiça pedir a declaração de ilegalidade da greve. De acordo com a prefeitura, a entidade não reservou um contingente mínimo de médicos para assegurar a continuidade da prestação dos serviços à população — e isso em um momento em que eles se mostram ainda mais essenciais, devido à propagação do coronavírus no Brasil. Além disso, o município argumenta que a greve foi iniciada sem que tivessem sido esgotadas as negociações, em desacordo com a Lei 7.783/1989.

Em sua decisão, Claudio de Mello Tavares apontou que o Supremo Tribunal Federal entende que servidores de saúde pública não possuem direito de greve (Mandado de Injunção 712). Isso porque seus serviços são essenciais à população.

Ainda mais no cenário de alastramento do coronavírus no Brasil, destacou o desembargador, ressaltando a importância das unidades básicas de saúde para a prevenção e tratamento da doença. “A ausência de profissionais médicos causa incomensuráveis riscos à saúde da população campista.”

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0015202-17.2020.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 17h52

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