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Fim do mandato

TJ-RJ contraria entendimento do STF ao manter foro especial de Flávio Bolsonaro

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A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de tirar a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) da primeira instância e atribui-la ao Órgão Especial da corte contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função.

Flávio Bolsonaro é investigado por um suposto esquema de "rachadinha"
Fotos Públicas/Vitor Soares

Nesta quinta-feira, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado na investigação sobre um esquema de "rachadinha" em seu gabinete na Assembleia Legislativa o Rio porque era deputado estadual à época dos fatos.

Em 2018, o Plenário do Supremo restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou a corte.

Dessa maneira, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ contrariou o entendimento do STF ao mandar a investigação contra Flávio Bolsonaro para o Órgão Especial. O jurista Lenio Streck afirma que a competência para a apuração é da primeira instância.

"O TJ-RJ errou. O foro de Flávio Bolsonaro é o primeiro grau. O fato de ter sido eleito senador não tem nenhuma importância. Os fatos são do tempo de Flávio Bolsonaro deputado. Terminou o mandato, volta ao primeiro grau. Aliás, um dos desembargadores, Paulo Rangel, escreveu sobre isso. Só que votou ao contrário do que disse. A matéria não se apresenta complexa. [Flávio] Itabaiana, o juiz, é competente. Nos dois sentidos, se me permite um elogio a ele usando a ambiguidade do conceito jurídico", diz Lenio.

Aury Lopes Jr., professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, lembra que a prerrogativa de Flávio ser investigado e julgado pelo Órgão Especial caiu quando acabou seu mandato de deputado estadual. O caso só poderia continuar com esse colegiado se a instrução já tivesse sido concluída — o que não ocorreu no caso, destaca o jurista

O criminalista também diz que não faz sentido decidir que a competência para a investigação é do Órgão Especial, mas manter os atos já praticados pela primeira instância. "Se o juiz é absolutamente incompetente, os atos por ele praticados são nulos. Competência absoluta é assim. Então a decisão é contraditória."

Nessa mesma linha, o professor da Universidade de São Paulo Gustavo Badaró opina que o caso de Flávio Bolsonaro não se encaixa na exceção que permite a continuidade do foro especial.

"No caso, era deputado estadual e havia regra de foro por prerrogativa de função, no TJ-RJ. O ato teria sido, em tese, praticado no exercício da função e relacionado com a função (receber parte do salário dos funcionários de confiança de seu gabinete). Mas ele deixou o cargo de deputado estadual e não há sequer processo. Portanto, não se verificou a exceção. Logo, não há mais prerrogativa de função e ele deveria ser julgado em primeiro grau, como estava sendo."

Outros casos
O STF já enviou para a primeira instância casos semelhantes ao de Flávio Bolsonaro. Em 2018, o ministro Dias Toffoli mandou para o primeiro grau do Paraná ação penal contra o então deputado federal Takayama (PSC) pelo emprego de pessoas que lhe prestavam serviços particulares em seu gabinete enquanto era deputado estadual.

Caso semelhante ocorreu com o atual deputado federal Édio Lopes (PL-RO). O ministro Gilmar Mendes remeteu para a primeira instância de Roraima processo em que ele é acusado de nomear funcionários fantasmas durante seu mandato na Assembleia Legislativa. Porém, a Procuradoria-Geral da República pediu para o caso seguir no STF, por risco de prescrição. O requerimento ainda não foi avaliado.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

Complicado

Sergio Lins (Bacharel - Administrativa)

Um juiz de primeiro grau que tem uma filha empregada pelo governador que responde a impeachment e tem interesse em contrapor seus juízes, também envolvidos em rachadinhas...

TJ-RJ contraria ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Essa nuvem de fumaça não passa, no meu entendimento, respeitando as opiniões divergentes, de fato político criado para gerar descrédito ao atual governo, legitimamente eleito! Dentre outras verbas legalmente recebidas, cada parlamentar também recebe uma verba de gabinete, podendo usá-la como entender melhor, pois seu uso é um ato discricionário. Não confundir com ato arbitrário. Quando chama assessores para seu gabinete, as funções que serão exercidas são aquelas chamadas de confiança, de livre nomeação e demissão, a critério do parlamentar. Ora, quem aceita uma função desses leva à consideração o fato de não precisar se submeter a concurso público de provas e títulos. Quem aceita um cargo desses não é um coitadinho, semianalfabeto, que vai limpar sanitários, necessitando do dinheiro recebido para comer! Ao contrário, aqueles que aceitam uma função dessas são pessoas que têm bom nível de escolaridade, que querem se apresentar bem trajadas, que não têm a obrigação de seguir horários rígidos e bater ponto! Aceitam porque querem a oportunidade de fazer amizades com quem lhes possa dar uma esperança de futuras colocações vantajosas! Além do mais, não há legislação que imponha como um salário deve ser gasto, a escolha de gastos é livre arbítrio! Se querem doar parte do que recebem o fazem por conveniência, pois não há inocentes! Errado é a lei atribuir penduricalhos para aqueles que já gozam de ótima remuneração, como os parlamentares. Errado é a lei permitir escolha pessoal de assessores, ao invés de concurso público para o cargo, com limitação do número de cargos por gabinetes. A prática da tal "rachadinha" é usada há anos e até pode ser antiética, mas não é delito previsto na lei penal. Portanto, tudo vai terminar em pizza!!!

Tenho um palpite para: garantia da imparcialidade

rafael valentini (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A princípio, concordo na íntegra com a manifestação de todos os respeitáveis juristas mencionados na reportagem. Entretanto, acredito que o colegiado do TJRJ possa ter declinado a competência ao respectivo Órgão Especial para preservação da imparcialidade do julgamento.

Flavio Bolsonaro é Senador, tem muita influência no RJ e, principalmente, é filho de Presidente da República que, no mínimo, tem demonstrado interesse pessoal no deslinde das investigações que recaem contra o filho Flavio e Queiroz.

Desta forma, possivelmente a imparcialidade do julgamento estará melhor garantida em colegiado formado por 25 desembargadores do que em decisão de um único Juiz de primeiro grau.

Lembrando que a maximização da garantia da imparcialidade do julgamento é exceção ao case definido pelo STF que já foi aplicada pelo STJ em caso envolvendo Desembargador que não teve seu caso remetido à primeira instância, a despeito de o crime apurado não ser relacionado ao mandato. O entendimento foi o de que um Juiz de primeiro grau, vinculado ao tribunal no qual o réu é Desembargador, poderia se sentir inclinado a decidir favoravelmente ao réu considerando os critérios de promoção ao cargo de Desembargador, entre outras questões institucionais.

Apenas um palpite e que, se for isso, não me parece descabido.

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