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Após restrição de foro, Toffoli manda seis ações penais para instâncias ordinárias

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria, em razão da decisão da corte que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.

Após decisão do STF que restringiu foro por prerrogativa de função, Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria.
Carlos Moura/SCO/STF

Conforme o novo entendimento do STF sobre o tema, deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorreram durante o mandato, em função do cargo. Os processos tratados na decisão desta sexta-feira (4/5) de Toffoli não se enquadram nessa situação, já que os delitos foram praticados pelos parlamentares antes de assumirem o cargo. Deixou também de tramitar no STF o Inquérito 3.010, relatado por Toffoli, que está sob segredo de Justiça.

“Nesse contexto, tratando-se de crimes que não guardam relação com o exercício do mandato de parlamentar e diante da regra de inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, remeto os autos às instâncias ordinárias”, disse o ministro.

Os processos envolvem os deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES) e Hidekazu Takayama (PSC-PR).

Clique aqui para ler as decisões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2018, 15h28

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