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Alteração legislativa

Conselheiro pede que OAB defenda HC contra decisão de ministro do STF

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O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Guilherme Octávio Batochio pediu ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, que sugira ao Congresso alteração legislativa para garantir o cabimento de Habeas Corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal ou das turmas.

Guilherme Batochio quer que OAB defenda alteração legislativa

O entendimento do STF está consolidado na Súmula 606 da corte, que tem a seguinte redação: “Não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”.

Porém, há ministros do Supremo que divergem desse entendimento, diz Batochio. Como exemplo, ele cita o voto vencido de Marco Aurélio para trancar o inquérito das fake news (Inq 4.871) contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub.

Segundo o ministro, o HC é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. Assim, as únicas exigências ao seu cabimento dizem respeito à articulação da causa de pedir e à existência de órgão acima daquele que praticou o ato. E, acima de cada ministro do STF, há as turmas e o Plenário.

Batochio aponta que a interpretação de Marco Aurélio é mais correta, pois o ser humano é naturalmente falível, e ninguém pode estar acima da lei.

“Havendo, assim, órgão de revisão superior que tenha legitimidade para reexaminar decisões individuais ou fracionárias, ainda que do próprio Supremo Tribunal Federal, nada há nada que justifique, salvo melhor juízo, não possa ser submetida à revisão decisão ilegal proferida por esses órgãos, máxime em se considerando a natureza do remédio heroico, que como ressabido, é o instrumento maior de garantia das liberdades”, argumenta.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2020, 14h59

Comentários de leitores

2 comentários

Guilherme batochio

Fernando de castro Filho (Bacharel - Família)

Boa tarde Dr, prestei logrei êxito fui inscrito na seccional do PR sob n 25.206/PR, no ano de 97 porém no ano 99 fui obrigado a transferir pra são Paulo, sendo indeferida, por um Suposto vicio no domicílio do exame sem acostar uma única prova e arguição essa totalmente fora do prazo,vício levantado pelo conselheiro estadual, Marcelo Caetano de Mello, que deve ter comprado sua inscrição na praça da Sé pois não tem conhecimento jurídico nenhum de prazo e ônus probandi, senão bastasse a petulância ainda protocolou junto ao cfoab uma representação totalmente viciada
Sem prova
Intempestiva, procedimento 5.531/00-pca, é inadmissível um crime de violação de um direito adquirido inviolável, cometido pela autarquia que tem como lema, lutar pelo direito do cidadão e buscar por justiça!!
Por causa desse crime hoje estou totalmente inválido, desempregado vivendo em estado de miserabilidade, tudo por esse sujeitinho Marcelo Caetano de Mello e com anuência do então conselheiro federal João Otávio de Noronha que mesmo a representação estando viciada, ratificou a mesma, estou em tratamento psiquiátrico por tentativa de suicídio, e também depressão profunda há mais de 20 anos tudo por essa injustiça, espero que possa intervir junto ao cfoab para que restitua o meu exame de ordem, para assim poder morrer como Homem e não como criminoso como a oab me taxou. Abcs

Remédio Urgente

Francisco J. A. Severiano (Advogado Autônomo - Civil)

Os Cidadãos precisam, com cada vez mais urgência, de remédios contra as investidas autoritárias daqueles q Deveriam guardar a Constituição, mas se vêm tornando a maior ameaça - o sTF.

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