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Oralidade é a regra

Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ

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Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alta complexidade.

Oralidade é a regra para apresentação de alegações finais em processo criminal 
123RF

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial que pedia nulidade do julgamento desde a audiência de instrução e julgamento. Por unanimidade, o colegiado manteve o entendimento de primeiro grau, que já havia sido confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso tem especificidades. A ré foi denunciada por homicídio culposo na direção de veículo e condenada, em segundo grau, a 2 anos de detenção e 6 meses de suspensão da habilitação. Ao ser processada, tornou-se revel e não compareceu a audiências. 

Quando houve intimação para apresentação de alegações finais, o Ministério Público entregou memoriais, mas a defesa não; em vez disso pediu o interrogatório da acusada. E mesmo revel, ela foi interrogada. 

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram oralmente suas razões finais. Depois disso, a defesa peticionou a apresentação de alegações por escrito, pedido não autorizado pelo juizo de primeiro grau, conforme consta na decisão.

Segundo a defesa, feriu-se a paridade de armas no processo penal. O Ministério Público teve prazo para produzir e organizar memorais escritos. Na prática, os 20 minutos para alegações finais orais só valeram para a defesa, inclusive porque o próprio juízo demorou meses para sentenciar o caso, apesar da alegada falta de complexidade.

“Acerca da apresentação, pelo Ministério Público, dos memoriais juntados, cumpre destacar que igual tratamento também foi oportunizado à defesa; porém, ao ser intimado, o defensor deixou de oferecer seus memoriais para requerer o interrogatório da acusada, cuja revelia havia sido decretada”, afirmou o relator, ministro Rogério Schietti.

“Ademais, não se trata de feito complexo, situação que poderia permitir a conversão dos debates em memoriais”, complementou, em referência ao parágrafo 3º do artigo 403 do CPP. A norma afirma que “o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias” para apresentação de defesa escrita.

O entendimento, segundo o relator, segue a jurisprudência do STJ segundo a qual o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais. 

“A apresentação de razões finais escritas é uma exceção à regra. Não vi prejuízo à defesa, até porque, na audiência, quem foi ouvida foi a ré, não tendo sido apresentado, acredito, nenhum fato novo que justificasse que sua própria defesa tivesse prazo para alegações finais por escrito”, concordou o ministro Sebastião Reis Júnior, em voto-vista.

REsp 1.840.263

Texto alterado às 13h13 de 18/6 para acréscimo de informações




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2020, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

Paridade de armas.

vera mattos (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo que entendi, MP e defesa foram intimados a apresentar memoriais. O MP cumpriu a intintimação e apresentou. A defesa, igualmente intimada para apresentar memoriais, deixou de fazê-lo e, em substituição, pugnou pelo interrogatório da ré - no que foi atendida, apesar de a ré ser revel.... parece uma estratégia da defesa e que não deu certo...

Tá, mas como o juiz fez?

FAB OLIVER (Outros)

Nao entendi. Se nao foi aceito os memoriais escritos e se nao teve alegacoes orais, como ficou?

A oralidade das AFs é regra - Mas a Paridade de Armas També

Eduardo Pracz (Advogado Autônomo - Criminal)

O Código de Processo Penal é claro ao elencar que as alegações finais devem ser realizadas via de regra no prazo de 20 minutos prorrogáveis por mais 10 e havendo complexidade poderão ser apresentadas por meio de memorais escritos.

No caso em comento, não se questiona o direito de defesa de se apresentar os memoriais escritos, mas sim, o direito de paridade de armas.

Ora, se o Ministério Público gozou da possibilidade de formular um alegação final escrita que pela própria previsão legal é destinada a casos mais complexos, a mesma oportunidade deveria ter sido oferecida à defesa que claramente ficou prejudicada.

Decisão equivocada do STJ.

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