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Afrouxamento fiscal

TCU aprova com ressalvas contas de 2019 do governo Bolsonaro

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O Tribunal de Contas da União aprovou com ressalvas as contas do governo federal referente ao exercício do ano de 2019. A decisão, desta quarta-feira (10/6), foi unânime e agora deve ser enviada ao Congresso, responsável pelo julgamento final das  contas do Poder Executivo.

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O colegiado aprovou o texto apresentado pelo relator, ministro Bruno Dantas, que sugeriu mudanças para evitar uso político de contas do governo.

De acordo com o relatório, houve um movimento de afrouxamento das regras fiscais. O primeiro deles foi verificado em despesas que ultrapassaram o Orçamento — vedada pelo artigo 167 da Constituição. 

Outro ponto atacado foi a instrumentalização da estatal Emgepron, que fabrica embarcações para a Marinha, que recebeu aportes de R$ 7,6 bilhões em dezembro do ano passado. Os aportes tiveram objetivo de transferir recursos "para que estatal conseguisse, junto a empresas privadas, embarcações para serem usadas pela Marinha", segundo Dantas. Os ministros entenderam que houve indício de fuga do teto de gastos e dependência da União.

Além disso, Dantas ressalvou a aprovação e concessão de benefícios tributários tributários, que decorreram de renúncia de receita, sem seguir requisitos legais. Segundo o ministro, houve renúncias tributárias em nove leis novas, no valor de total estimado de R$ 182 milhões. Dessas, apenas três produziram efeitos fiscais em 2019.

Dantas também demonstrou preocupação com a falta de transparência dos gastos do governo federal com propaganda e publicidade. Neste aspecto, foi recomendada a criação de um site único para dar transparência detalhada às informações de todos os órgãos públicos contratantes de publicidade e propaganda.

Por fim, o relator acolheu sugestões dos pares para que o Executivo aponte um balanço da União e a recomendação para que o Ministério da Infraestrutura apresente estudos para concessão multimodal.

"Regra de ouro"
O colegiado também concordou com a preocupação do relator sobre o avanço do rombo fiscal, em especial pelo descumprimento da "regra de ouro". A medida barra o governo de contrair dívidas, por meio da emissão de títulos públicos, para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

Com a epidemia do coronavírus, Dantas considerou que vai demorar para o país voltar a seguir a regra. Ainda assim, sugeriu a recomendação para que o Executivo elabore um plano de gestão sobre dívida pública federal para dar transparência sobre o montante estimado de endividamento.

A notícia boa destacada pelo relator foi sobre o fato de que o Executivo efetivou registro de passivos atuariais do sistema protetivo das Forças Armadas em R$ 467,5 milhões. O valor se refere às despesas futuras com militares inativos. Já sobre pensões militares foram R$ 123,3 bilhões.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2020, 14h17

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