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Teia de controle

Bruno Dantas sugere mudanças para evitar uso político de contas do governo

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O Governo Federal pode estar fazendo "uso indevido do aparato estatal com desvio de finalidade para perseguir grupos que veiculam notícias supostamente desfavoráveis". É o que aponta o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, ao votar pela aprovação das contas do governo federal de 2019 com ressalvas. 

ReproduçãoBruno Dantas considerou que houve um movimento de afrouxamento das regras fiscais

O relatório foi apresentado pelo relator na manhã desta quarta-feira (10/6). O julgamento ainda está em andamento.  

No documento, Dantas aponta que o tribunal de contas tem sido provocado com frequência para analisar possíveis usos indevidos dos recursos públicos para prejudicar determinados veículos de comunicação.

Citando os jornais Folha de S. Paulo e O Globo, o ministro chamou atenção para o fato de que alguns canais de comunicação foram privilegiados "em detrimento de outros, sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto". 

Essa medida, disse Dantas, "pode indicar risco de desvio de finalidade dos agentes estatais na condução da coisa pública, em possível ofensa aos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade, mas também da legitimidade do gasto e dos atos administrativos".

O ministro fez a ressalva de que já havia apontado no governo anterior, do presidente Michel Temer, preocupação com a condição de fiscal da coisa pública e a consequente falta de transparência dos gastos com propaganda e publicidade. 

Dantas verificou o risco de que "o orçamento público e o aparato estatal possam vir a ser utilizados como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o Governo Federal".

Para o governo Bolsonaro, recomendou a criação de um site único para dar transparência detalhada às informações de todos os órgãos públicos contratantes de publicidade e propaganda.

Artigo 167
O relator apontou um movimento de afrouxamento das regras fiscais e ressalvou três principais temas para aprovação das contas. O primeiro deles foi a verificação de que o governo teve despesas em montantes superiores ao que teria previsto em orçamento. A medida é vedada pelo artigo 167 da Constituição.  

O caso citado foi o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dantas apontou que o instituto foi obrigado a valer-se de dotações de R$ 1,48 bilhão do orçamento de 2020 para custear as despesas que deveriam ter sido empenhadas no exercício anterior.  

Considerando que o Congresso havia destinado R$ 637 bilhões para custear benefícios previdenciários, o ministro afirmou que "a dotação era mais do que suficiente para cobrir todas as despesas com benefícios ocorridas em 2019, que foram de R$ 630 bilhões, ou seja, o Congresso dedicou R$ 7 bilhões a mais dessa despesa".

Por fim, o relator concluiu que mais uma vez o Poder Executivo infringiu o disposto no artigo 167, ao não compatibilizar as obrigações assumidas pelo estado brasileiro às dotações orçamentárias.

Renúncias irregulares
A segunda ressalva do relator tratou da aprovação e concessão de benefícios tributários tributários que decorreram de renúncia de receita sem seguir requisitos legais. 

Dantas apontou que tais renúncias tributárias foram vislumbradas em 9 leis novas, no valor de total estimado de R$ 182 milhões. De acordo com o relator, dessas leis, apenas 3 produziram efeitos fiscais em 2019.

"A irregularidade se caracterizou pela ausência no momento da edição das normas, bem como da implementação pelo Poder Executivo dos referidos benefícios requisitos exigidos pelos artigos 113 do ADCT; 14 da Lei de responsabilidade Fiscal; e artigos 114 e 166 da Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Capitalização de estatal
O relator apontou que a estatal Emgepron, que fabrica embarcações para a Marinha, foi usada como "instrumento para terceirização de despesas típicas da administração direta". Dantas apontou indício de fuga do teto de gastos e dependência da União.

Relator demonstrou preocupação com instrumentalização de estatal para terceirizar despesas da administração direta
Divulgação Marinha do Brasil

De acordo com o relator, a estatal recebeu aportes de R$ 7,6 bilhões em dezembro do ano passado. Os aportes tiveram objetivo de transferir recursos "para que estatal conseguisse, junto a empresas privadas, embarcações para serem usadas pela Marinha".

Ainda que tenha tido interesse público na transação e que a empresa seja economicamente sustentável, Dantas entendeu que "não há evidências de que o aumento de capital teve o objetivo de aumentar a capacidade instalada da Emgepron para prestar serviços ao seu controlador".

"Ao contrário, os fatos são no sentido de que o aporte serviu apenas para formação de caixa na estatal a fim de que esta terceirizasse a fabricação de corvetas e a aquisição de navio de apoio antártico – atividades de logística e de contratação tipicamente administrativas, que, em regra, caberiam à Marinha do Brasil realizar", disse.

"Regra de ouro"
O relator também alertou para o avanço do rombo fiscal, em especial pelo descumprimento da  "regra de ouro". A medida barra o governo de contrair dívidas, por meio da emissão de títulos públicos, para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

Com a epidemia do coronavírus, Dantas considerou que vai demorar para o país voltar a seguir a regra. Ainda assim, sugeriu a recomendação para que o Executivo elabore um plano de gestão sobre dívida pública federal para dar transparência sobre o montante estimado de endividamento.

Por fim, Dantas disse que uma notícia boa é o fato de que o Executivo efetivou registro de passivos atuariais do sistema protetivo das Forças Armadas em R$ 467,5 milhões. O valor se refere às despesas futuras com militares inativos. Já sobre pensões militares foram R$ 123,3 bilhões.

Clique aqui para ler o voto
TC 018.177/2020-4




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2020, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

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Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A interpretação dos arts. 70/71 da Carta não dão ao Ministro competência para fazer as assertivas contidas no voto.
Pode fazê-lo como cidadão. Aí contém sua liberdade de expressão. Ponto.
Não devemos ir além de nossas sandálias.

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