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Autorização de comissão

Não há conflito entre receber salário de ministro e ser colunista, diz Moro ao TCU

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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou ao Tribunal de Contas da União, nesta sexta-feira (10/7), que a Comissão de Ética da Presidência da República permitiu que ele atuasse como colunista da revista Crusoé enquanto recebe o salário de ministro na quarentena legal, em que ele é impedido de atuar como advogado.

Ex-ministro Sergio Moro (Justiça) disse que Comissão de Ética autorizou que fosse colunista enquanto cumpre a quarentena legal
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Moro foi alvo de representação por ter virado colunista do veículo ao mesmo tempo em que recebe o salário de ministro. O Ministério Público junto ao TCU pede que o pagamento da remuneração seja suspenso.

O ministro Bruno Dantas, do TCU, pediu dois esclarecimentos sobre os contratos de trabalho de Moro antes de decidir se o salário de ministro deve ser suspenso. O primeiro deles é a regularidade do recebimento de recursos públicos caso haja outras fontes de subsistência, "vez que só se justifica a remuneração na quarentena para que o ex-agente possa se manter afastado de qualquer fonte de conflito de interesses". Por outro lado, disse Dantas, é preciso esclarecer a natureza do trabalho desempenhado, para averiguar se as atividades que estão sendo exercidas pelo ex-ministro são compatíveis com as disposições da Lei de Conflito de Interesses.

Em resposta ao TCU, Moro, representado pelos advogados Luciano de Souza Godoy e Ricardo Zamariola Junior, do Luc Advogados, afirmou que a Comissão de Ética o autorizou a atuar como colunista durante a quarentena legal. Segundo o ex-juiz, o órgão entendeu que a atividade de articulista não gera conflito de interesses e se constitui em um exercício da liberdade de expressão, que não comporta censura.

Ainda assim, Sergio Moro ressalta que pediu à Crusoé a suspensão dos pagamentos por seus textos até o julgamento da representação pelo TCU.

Além disso, Moro argumenta que, pelas normas internas do TCU, o relator da representação deveria ser o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, e não Bruno Dantas, já que cabe àquele a fiscalização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável pelo pagamento da quarentena.

Clique aqui para ler a petição
024/057/2020-7

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 18h12

Comentários de leitores

2 comentários

Não há conflito ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente, se o órgão competente autorizou o ex- juiz, expressamente, a exercer a atividade de comentarista, parece que não há mesmo conflito. Conflito existe quando um servidor público, no exercício da função de ministro, deixa de comunicar a existência de irregularidades que diz ter presenciado, ao Procurador Geral da República, que é o Fiscal da Lei e o Titular da Ação Penal! Conflito existe quando um ministro deixa de apenas protocolar seu pedido de demissão no setor adequado, preferindo também fazer comunicação perante órgãos da imprensa! Conflito existe quando em reunião ministerial, anterior à saída,
o servidor deixa de dizer tudo que entendia irregular no governo do presidente, a quem deveria ser leal, e assim impedir que o chefe do
governo apresentasse sua réplica! Conflito existe quando um ex-juiz, que integrou uma força tarefa, diz não entender onde quer chegar a Procuradoria Geral da República, hierarquicamente superior às Procuradorias Regionais, no exercício do legítimo direito de tomar ciência dos procedimentos realizados nas entidades regionais!

Que mal lhe pergunte

Joro (Advogado Autônomo)

Já devolveu o passaporte diplomático ou ainda não?

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