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Interesse público

RJ pede que STF suspenda liminares que impedem encampação da Linha Amarela

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A Prefeitura do Rio de Janeiro pediu, no sábado (4/7), que o Supremo Tribunal Federal suspenda liminares que a impediram de encampar a Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da capital fluminense operada pela concessionária privada Lamsa.

Prefeitura do Rio argumenta que concessionária da Linha Amarela praticou superfaturamento
Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. A norma autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A lei determina que a indenização à concessionária Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais. Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Sem o superfaturamento, a arrecadação seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Contudo, a Justiça do Rio concedeu liminares suspendendo a encampação. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, só por meio de perícia será possível verificar se a Lamsa gerou prejuízo à Prefeitura do Rio.

Em pedido de suspensão de liminar enviado ao Supremo, a Prefeitura do Rio argumenta que o superfaturamento da concessionária gerou lesão à economia pública carioca. Segundo a entidade, o aumento irregular dos valores de pedágio impactam no preço dos alimentos vendidos em diversos bairros cortados pela Linha Amarela.

Além disso, a Prefeitura do Rio sustenta que as liminares impedem que exerça seu papel de poder regulador e concedente, estabelecido pelo artigo 175 da Constituição Federal, mesmo após a autorização para a encampação dada pela Câmara Municipal. Por isso, as decisões violam o princípio da separação dos poderes, diz o órgão.

"Não menos importante, há prejuízo ao interesse público na medida em que os usuários do serviço público estão pagando tarifa manifestamente excessiva e abusiva, em valores que jamais lhe serão ressarcidos adequadamente (sobretudo diante da falibilidade dos mecanismos de tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos que não permitem a correta e eficaz reparação dos danos causados)", aponta o Executivo carioca.

Clique aqui para ler a petição




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2020, 16h56

Comentários de leitores

2 comentários

Stf é o tribunal do crime protetor de bandidos

LuizD'grecco (Outros)

Esses dois pedágios clandestinos que atuam no CRIME PERMANENTE em AVENIDA no esquema de estelionatos, lavagem de dinheiro, sonegação, evasão de divisas, fraude contábil, fraude a licitação, golpes ao erário e aos acionistas, aos fundos de pensão de bancos estatais, distribuição de propina, recibos falsos aos usuários, que envolve os “agentes” ALERJ, VEREADORES, SEFAZ, TCMRJ, TJRJ, JUÍZES, CORREGEDORES, PROCURADORES e PROMOTORES do MPE-RJ e MPF-RJ, CESAR MAIA, recebendo propina do escritório da esposa de GILMAR MENDES, advogados notáveis além de dezenas de autoridades suspeitas dentro da PF, PCRJ, STJ e Ministros MARCO AURÉLIO, FUX, BARROSO, DIAS TOFFOLI por omissão intencional ou em conluio com a LAMSA & TRANSOLIMPICA, uma vez que ambos deveriam ter conhecimento do crime de extorsão impunes ha anos na cidade onde residem e trabalham. São pedágios CLANDESTINOS por estarem sendo cobrada em AVENIDAS estritamente MUNICIPAIS entre bairros dentro de um mesmo perímetro urbano, violando o principio de isonomia entre contribuintes da mesma espécie, cobrando apenas de 20% dos usuários/dia, num cobram por trafegar em 13 km e outro por 15 km. Por não ser permitido e nem haver legislação MUNICIPAL para concessão de pedágios urbano em vias de uso comum do povo Art. 228 & 231 ambos da LOM/RJ, procurada a ANTT alega que não pode interferir monitorar e regular essa situação porque como sabemos pedágios são prerrogativas da UNIÃO em parceria com ESTADOS em ESTRADAS, nunca numa via ESSENCIALMENTE URBANA de uso comum, diário e obrigatório do contribuinte nos seus afazeres diários. Impondo cobrança mediante GRAVE AMEAÇA de MULTAS com perda do direito de dirigir. Tata-se de CRIME PERMANENTE DE ESTADO, em conluio com o poder judiciário.

Garantia jurídica de quadrilha a ser discutido no STF

LuizD'grecco (Outros)

Segundo relatório da “CVM - Comissão de Valores Mobiliários” que é uma AUTARQUIA FEDERAL, os assinado pelos auditores Drs. PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA, JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA, ALEXANDRE LOPES DE ALMEIDA e ANTONIO CARLOS DE SANTANA, afirmam que o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS, cujo sócio majoritário usa o codinome de LÉO PINHEIRO, cometem crimes no Rio de Janeiro se utilizando da concessão clandestina do PEDAGIO LAMSA para dar golpes em autarquias na esfera federal, fundos de pensão, mercado de capitais, títulos do tesouro nacional, dentro e fora do Brasil, é empresa que frauda contabilidade, superfatura e subfatura informações relativas a seu patrimônio inexistente, usam de argumentos falaciosos para enganar seus acionistas dos fundos de pensão, e obter empréstimos em bancos oficiais e instituições financeiras fora do Brasil com aval fictício de títulos e debentures sem lastro porem garantido pelo GOVERNO FEDERAL, dando uma visão de uma grande miragem ao patrimônio da empresa e das garantias, o mesmo aos contratos de concessão, que o GRUPO não se reveste de substancia econômica suficiente para sustentar tais negociações, devedor emitindo títulos sem lastro a exemplo que fizeram com o fundo Árabe Mubadala, o fazem com a FUNCEF cujo genro de Leo Pinheiro hoje é o presidente, que facilita recuperação judicial nos empréstimos contraídos, tudo precisando ser detalhadamente investigado, etc... (LuizPCarlos – 12.06.2020)

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