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Decisão do TSE

Justiça Federal, não Eleitoral, julga advogado que gravou audiência sem autorização

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Advogado que contraria comando de juiz eleitoral e grava audiência não pode ser acusado do crime de recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Se for o caso, deve responder pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Tribunal Superior Eleitoral teve empate para trancar ação contra Fernando Fernandes
Reprodução

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (2/7), por quatro votos a três, concedeu parcialmente Habeas Corpus para declarar a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral, para julgar acusação de gravar audiência contra o criminalista Fernando Augusto Fernandes, ex-procurador de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, três ministros votaram para trancar a ação penal, e três foram contra. O ministro Sérgio Banhos não se manifestou sobre a questão.

Quando defendia o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, Fernandes quis gravar uma audiência na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Isso porque a sessão não seria registrada por nenhum meio audiovisual. O juiz o proibiu de fazê-lo. Porém, como entendeu haver distorções entre os depoimentos e o que estava sendo registrado em ata, o advogado registrou a audiência e juntou o arquivo aos autos.

O objetivo, segundo Fernandes, foi produzir prova judicial, sem quebrar o sigilo — tanto que não divulgou seu conteúdo para fora do processo.

No entanto, o Ministério Público denunciou Fernando Fernandes por desobediência eleitoral. A seccional fluminense da OAB impetrou Habeas Corpus em favor dele, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

A OAB-RJ interpôs recurso ordinário em Habeas Corpus ao TSE, representada, entre outros, pelo seu presidente, Luciano Bandeira, pelo jurista Lenio Streck e pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento virtual.

Eles argumentaram que o artigo 367, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, permite que advogado grave audiências. Além disso, sustentaram que, como é essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição), o advogado tem o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social, incluindo o respeito ao devido processo legal e às garantias individuais.

"Frente a uma situação entendida como ilícita e prejudicial aos direitos de seu representado, o defensor jamais pode deixar de atuar em favor dos interesses, ainda que isso desagrade a autoridade ou a outra parte da relação processual ou a quem quer que seja. Esta é, inclusive, uma garantia da própria sociedade, uma vez que para que seja possível a efetivação da ampla defesa, é primordial a defesa peremptória das prerrogativas profissionais dos advogados", apontaram.

A proibição de gravação, para ser válida, deve ser fundamentada, ressaltou a OAB-RJ, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A entidade ainda disse que o criminalista não poderia responder pelo artigo 347 do Código Eleitoral. No máximo, pelo artigo 330 do Código Penal.

À ConJur, Lenio Streck afirmou que o advogado apenas se opôs a uma injustiça. "Mais do que mero direito à resistência contra decisões que se entenda ilegais, o advogado tem o dever cívico de resistir a elas, pois é a última barreira do indivíduo perante o poderio do estado penal. Nos Estados Unidos, o estatuto dos advogados prevê até mesmo o dever de indignação (duty of outrage) do defensor constituído. Ora, as circunstâncias em que se deu a gravação nada mais foi do que o exercício de um duty of outrage do paciente-recorrente, o aguerrido advogado Fernando Fernandes."

Batochio defendeu que magistrados respeitem a democracia. "É preciso resgatar no Judiciário os valores democráticos, o que passa, necessariamente e sempre, pelo respeito à advocacia. Há uma minoria que resiste."

Caso semelhante
No primeiro depoimento do ex-presidente Lula na operação "lava jato", em maio de 2017, o então juiz Sergio Moro proibiu a entrada de telefones celulares na sala de audiência. Ele justificou a medida com o argumento de que "já houve experiência negativa anterior em outra ação penal".

Responsável pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Fernando Fernandes ajuizou medidas contra a proibição da entrada de celulares. Ele impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal.

Na petição, Fernandes afirmou que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. "O advogado não pode ser mantido incomunicável durante o seu trabalho por determinação do juízo que preside audiência da qual o profissional participará em defesa de seu cliente — em todos os ramos do direito, mas sobretudo nas audiências realizadas sob a égide das regras e garantias do Direito Processual Penal."

A 8ª Turma do TR-4 reconheceu que esses aparelhos são instrumentos relevantes para o desempenho das atividades de magistrados, advogados e membros do Ministério Público, mas concluiu que o uso pode ser vetado em casos pontuais.

Clique aqui para ler a petição da OAB-RJ




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2020, 21h35

Comentários de leitores

4 comentários

A conveniência de ir contra a tecnologia

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Acho que no mundo ideal tudo deveria ser gravado em vídeo, tanto no inquérito policial quanto no processo. Daria muito mais credibilidade ao que for produzido de prova e evitaria o arbítrio das autoridades.

Mas quem é autoritário tem medo que o seu arbítrio seja amplamente escancarado.

Arbitrariedade Judicial em nível HARD!!!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

É comum os julgadores em sessão de julgamento falar, defender, esbravejar, mas quando do acórdão, a versão é totalmente outra. O que era para ser um julgamento público, agora parece que não pode aparecer. A grande verdade é que TODOS os julgamentos deveriam ser gravados para que o jurisdicionado tivesse acesso e ver como foi decidido no seu caso. Cadê a coragem para isso? D-U-V-I-D-O!!! O nosso judiciário não tem coragem para fazer isso!

Juízes arbitrários!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Não me espanta a proibição de gravar audiências. Juízes arbitrários e truculentos necessitam da sombra e, obviamente, não permitem que advogados documentem seus atos. A força da sua palavra há de prevalecer como agente público; que nojo! Mais do que me solidarizar com o grande advogado Fernando Fernanandes, quero expressar meu repúdio a essa arbitrariedade. Gravar audiências é um direito da parte. Respeitem a lei srs. Juízes.
Aberto Zacharias Toron, advogado

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