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Magistrado cita juiz das garantias em liminar a sócio de Flávio Bolsonaro

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Ao conceder liminar que paralisou nesta terça-feira (21/1) as investigações contra Alexandre Ferreira Dias Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro, o desembargador Antônio Carlos Nascimento defendeu o juiz das garantias, previsto na lei “anticrime”(Lei 13.964/19), e o direito à ampla defesa. O magistrado compõe a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 

Sócio do senador Flávio Bolsonaro foi alvo de operação de busca e apreensão
Fotos Públicas/Vitor Soares

No pedido de Habeas Corpus, a advogada Marta Barbosa Leão afirmou que Santini “não figura no rol de investigados no referido procedimento”. Por isso, diz, o cliente não poderia ter sido alvo de busca e apreensão.

Santini teve aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos. A decisão determinou que a análise do material apreendido na residência do sócio de Flávio seja paralisada. 

“Cabe, constatada a possibilidade de gravame ao direito constitucional do acusado, já que não lhe está sendo oportunizado de maneira adequada o direito de defesa, a atuação do Judiciário restaurando tal garantia constitucional, sob pena de nulidade das provas futuramente apuradas”, afirma o desembargador na decisão. 

Ainda de acordo com Nascimento, mesmo "que o chamado juiz das garantias não esteja instalado, cumpre enfatizar o caráter de todos os magistrados como ‘garantes’ inerentes à reserva de jurisdição na adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, mesmo na fase de investigação, sempre que neste procedimento exista a necessidade de elidir ou suspender garantias constitucionais do investigado”. 

A liminar proferida por Nascimento vale apenas para Santini, não paralisando toda a investigação contra Flávio Bolsonaro. A decisão também não veta a análise do material apreendido na loja da qual Santini e o senador são sócios. Os dois dirigem uma franquia da Kopenhagen em um shopping do Rio de Janeiro. 

“Oportuno acentuar as referências feitas ao direito de defesa, à paridade de armas, contraditório, ampla defesa, com acesso a todas as provas documentadas no inquérito, inclusive antes do oferecimento da denúncia, quando não há risco de frustração das diligências”, prossegue a decisão. 

As investigações dizem respeito ao caso que envolve funcionários do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. De acordo com o Ministério Público, cerca de R$ 2 milhões foram repassados para Fabrício Queiroz, assessor do agora senador. Os investigadores suspeitam que os funcionários eram obrigados a devolver parte dos seus salários. 

Clique aqui para ler a decisão
HC 0000744-92.2020.8.19.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2020, 17h02

Comentários de leitores

2 comentários

Flávio Bolsonaro - Juiz das Garantias

cac (Advogado Autônomo - Civil)

Esse pessoal que aponta o dedo podre para os outros, deveria, uma vez que são os arautos da ética, da honestidade e da moral, deixar correr as investigações contra o sócio do filho do presidente, pois que, partindo do principio de quem não deve, não teme, é mais do que significativo, superando a máxima de convicção do marreco de maringá, que esse time e parte da torcida tem culpa, e muita, no cartório.

Garantismo nas Filipinas

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Embora ele não seja simpático aos direitos humanos (dos outros), ao menos ficará feliz que a revogação da revogação por parte do juiz garantista irá favorecer a ampla defesa e o direito ao contraditório.
Mesmo sendo fato alheio a foro privilegiado, o ministro fucks garantiu ao mesmo todas as benesses do cargo e deu liminares a favor do réu, que ficou laranjinha de gratidão.
Parece que a família ou famiglia real tem um sorte de ter tantas figuras paternas a passar a mão em suas cabecinhas. O MP do Rio, igualmente, vem ajudando a estabelecer os ditames constitucionais, particularmente falando, é tanto garantismo junto nesse processo alaranjado que penso que, se condenado, deveria cumprir pena na Suiça.
O laranja é aquele que é eleito pelo pai e ao mesmo tempo tem que garantir a rachadinha e todos os cargos do gabinete são formados por amigos do pai. Sendo assim, erra quem chama o Queiroz de laranja, aparentemente ele é o coletor, laranja é o filho.
Resultado, com cão de guarda no MJ e MPffffinho encoleirado difícil sair qualquer coisa que não seja a garantia que o filho do Duterte, após muita investigação, NÃO está envolvido com tráfico nas Filipinas. Haja garantismo nas Filipinas

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