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Violação de Direitos

Defensoria de SP pede indenização para preso em situação degradante

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Considerando que a Constituição preconiza o dever do Estado de assegurar a integridade física e moral dos presos, violações a esse direito geram indenização por danos morais. 

Defensoria afirma que preso possui direito à indenização por danos morais por estar detido em situação degradante
Wilson Dias/Agência Brasil

Foi com base nessa tese, presente no artigo 5º, XLIX, da CF, que o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo entrou com pedido de compensação em favor de um homem detido em situação degradante. 

“Ao restringir a liberdade do indivíduo (o qual não mais passa a dispor de liberdade de ir e vir para buscar, por si próprio, condições que entenda dignas para sua vida), e colocá-lo sob sua custódia, o Estado se obriga a evitar os danos decorrentes dos riscos criados por tal conduta”, afirma a inicial, assinada pelos defensores Leonardo Biagioni de Lima e Thiago de Luna Cury

O homem ficou preso entre setembro de 2013 e novembro de 2018 na Penitenciária de Potim II, e, desde então, se encontra detido no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. 

De acordo com a inicial, durante o tempo em que ficou em Potim II, a unidade “sempre esteve absolutamente superlotada, havendo uma taxa de ocupação maior que o dobro de sua capacidade, com uma média de 220% de ocupação”. 

Também foi constatado que não havia camas para todos os presos; a ausência de descargas no banheiro, sendo o escoamento feito por meio de baldes; pouca ventilação; falta de fornecimento regular de produtos de limpeza e de kits de higiene pessoal. 

Além disso, a equipe médica contava com a presença de apenas um médico, que visitava a unidade uma vez por semana, duas enfermeiras, um cirurgião dentista, um psicólogo e uma assistente social, o que contraria a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite 62/12 e a Portaria Interministerial nº 1/14. Condições semelhantes foram observadas na Penitenciária de Mongaguá. 

STF
Os defensores também argumentaram que em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.252, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o Estado tem o dever de indenizar os danos causados aos presos caso seus direitos sejam violados. 

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, afirmou na ocasião, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte.

Em 2015, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, o STF já havia qualificado a crise prisional como um “estado de coisas inconstitucional”. 

Além da normativa brasileira, a defensoria afirma que a condição dos presídios viola os itens 1 e 2 do artigo 5º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 678/92. 

“A superlotação em estabelecimentos prisionais acarretou condenações de países americanos na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) [...] Por fim, importante lembrar que a Corte IDH já determinou ao Brasil a adoção de medidas para a diminuição da superlotação no Complexo de Curado, em 22 de maio de 2014”, dizem os defensores.

Clique aqui para ler a inicial.
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2020, 16h30

Comentários de leitores

3 comentários

último pedaço de pão da santa ceia

will melo (Administrador)

Não questiono o fato das penitenciárias brasileiras estarem no estado que se encontram. Mas, o Brasil se encontra totalmente falido, e o bem estar do cidadão não esta sendo respeitado, não creio que seja justo com o este "cidadão" começarmos por solicitar melhorias aquele que esta a margem da lei. A defensoria deveria estar defendendo os que se encontram dentro da lei e sem direito a dignidade humana.

Auschwitz é aqui?

O JR (Advogado Autônomo)

Esse estado de barbárie tem de ser denunciado aos órgãos internacionais de defesa da dignidade do ser humano (que não pode ser tratadão pelo Estado como animal). Representação e denúncias à ONU, OEA etc. já!
Certo que o neonazismo ronda por aí, com fundo musical de Richard Wagner, mas Auschwitz não pode ser aqui (nem em qualquer outro lugar do Planeta, nunca mais.)

kkkkk

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Com nosso Judiciário paulista tranqueira, omisso e conivente, o preso receberá 3 mil reais de danos morais. Claro, se fosse a mãe do magistrado seria 500 mil...

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