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Liberdade de expressão

Censura ao Porta dos Fundos é "absurda" e "sem fundamento", dizem especialistas

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O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta terça-feira (7/1) que o especial de Natal do Porta dos Fundos, veiculado pela Netflix, seja retirado do ar. 

Desembargador do TJ-RJ determinou que especial de humorístico fosse retirado do ar
Divulgação

De acordo com a decisão, é “mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar os ânimos”.

O magistrado disse ainda que o Porta dos Fundos “não foi centrado e comedido” ao se manifestar sobre o especial de Natal nas redes sociais. 

Especialistas ouvidos pela ConJur condenaram a decisão e qualificaram a determinação como “absurda” e “sem fundamento”. Para o jurista Lenio Streck, a decisão “demonstra duas coisas: primeiro, que o Judiciário pensa que pode ditar a moral e o comportamento da sociedade; segundo, mostra o fracasso da teoria do direito no Brasil”. 

“A determinação fala em ponderação de valores, coisa que não existe. Que ponderação? Quais valores? O julgador estaria falando na jurisprudência dos valores? Ou na jurisprudência dos interesses? Sim, porque da ponderação de [Robert] Alexy, com completa certeza, não é. Então, com base em que ele decidiu? Simples: com base na moral pessoal dele, julgador. Ele é o próprio fundamento. Típica decisão solipsista”, afirma. 

De acordo com Alexandre Fidalgo, advogado especialista em casos envolvendo liberdade de expressão, “a decisão é sem fundamento”, uma vez que não há nada no conteúdo que justifique sua retirada do ar.

“Recentemente, essa tem sido uma prática comum no Brasil. Em novembro houve aquela decisão que censurou o livro sobre a Suzane von Richthofen, e agora uma nova determinação que barra um conteúdo que é de humor. Quer gostem ou não de um conteúdo, a liberdade de expressão deve ser assegurada, segundo a Constituição”, diz. 

Para Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, “a decisão é um verdadeiro absurdo, retrato de uma censura medieval que não compreende o conceito de liberdade”. 

Ainda de acordo com ele, o Brasil “não apenas impõe o crucifixo em salas de audiência como recrimina, em nome da maioria, a liberdade de expressão e, consequentemente, de crença".

Para o professor de Direito Constitucional Rodrigo Brandão, da Uerj (Universidade do Estado do Rio), "a decisão monocrática que suspendeu a exibição do especial de Natal viola o direito fundamental à liberdade de expressão". "Daí não decorre uma superioridade da liberdade de expressão à liberdade de religião, ambos direitos fundamentais previstos com igual ênfase pelo constituinte de 1988. Igualmente não implica conferir caráter absoluto à liberdade de expressão, esquecendo-se da natureza relativa dos direitos fundamentais."

"A proibição estatal a que determinada igreja possua dogmas homofóbicos é tão inconstitucional quanto a censura estatal a filme que realize sátira a religião, mesmo que se considere moralmente errado tanto os dogmas homofóbicos quanto as sátiras de mau gosto", completou.

A advogada Vera Chemim pondera que "a decisão trata de um conflito entre dois princípios constitucionais: liberdade de expressão e inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença". 

“O dito programa tem potencial para ferir valores morais de uma parte da sociedade, valores esses que, bem ou mal, não têm a ver com o direito positivo”, afirma a constitucionalista.

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, criticou a decisão e disse que toda forma de censura representa ameaça à liberdades duramente garantidas.

“A Constituição brasileira garante, entre os direitos e garantias fundamentais, que ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’. Qualquer forma de censura ou ameaça a essa liberdade duramente conquistada significa retrocesso e não pode ser aceita pela sociedade”, disse.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2020, 19h56

Comentários de leitores

27 comentários

Liberdade de Expressão e não Libertinagem!

Advogado e Professor de Direito (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Tenho visto alguns respeitáveis juristas dessa coluna criticarem a decisão do Desembargador do TJRJ que proibiu o Especial Porta dos Fundos de Natal a veicularem referido programa junto a mídia televisiva e em redes sociais. Acertada decisão!
Lamentável como alguns juristas se esquecem de dispositivos da nossa Legislação Civil e Penal regulando tal "liberdade de expressão" e ainda vêm querer relativizar tais mandamentos. A Constituição Federal não veio para abrigar ilícitos civis e penais, e nem todo mandamento constitucional é absoluto. Vejo com desconfiança tais comentários contra referida decisão e mais recentemente a favor da decisão do Presidente do STF. Esses incrédulos e semitistas deveriam ser responsabilizados criminalmente por seus atos, sob pena de se levar mais ódio entre grupos que apoiam a fé cristã em detrimento dos protagonistas de desprezável programa de quinta categoria.

Censura

ConjurParcial (Advogado Assalariado - Internacional)

A conjur faz censura todo dia, bloqueado os comentários, e ninguém fala nada...
Já perceberam que são sempre os mesmos que tem os comentários aprovados?

Comentário medieval

Felipe Marthan Fonseca da Silva (Servidor)

Certo, Dr. Gilmar. Bingo! Voltemos aos tempos de glória da Santa Inquisição! Qual o problema se esses digníssimos valores morais serviram para justificar a escravidão de homens por homens? Vejamos os excelentes exemplos dos islâmicos e seus países teocráticos: Arábia Saudita (leia-se: família Saud) e suas conquistas... Há jornalistas mortos? Há severas restrições às mulheres? Há. Mas ao menos não há um só grupo de audaciosos humoristas que ouse zombar do seu Deus. É tudo o que precisamos! *Contém sarcasmo (aos desavisados).

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