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Perigo de Dano

Justiça nega pedido da OAB para suspender cursos de Direito à distância

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A 7ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal negou, nesta sexta-feira (28/2), liminar pedida pela OAB para que se paralisem o credenciamento e a autorização de cursos de Direito (pelo Ministério da Educação) na modalidade "ensino à distância". Na decisão, a juíza Solange Salgado Silva observou que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil, requisitos para antecipação dos efeitos da tutela.

Para OAB, falta autorização legal para ensino de Direito à distância 

A OAB ajuizou ação na 7ª Vara em novembro de 2017 para barrar a oferta de cursos de Direito que não sejam presenciais. Os dois argumentos principais são a inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos à distância e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática como eixo nuclear.

Em liminar, a OAB tinha como objetivo paralisar o credenciamento e autorização de cursos de Direito nessa modalidade até o final do julgamento da ação, o que não foi considerado pelo juízo, por ausência de perigo de dano de difícil reparação.

Isso porque outros cursos já autorizados pelo MEC há anos seguem em funcionamento, sendo que o órgão pode, a qualquer momento, após avaliação e devido processo administrativo, desautorizar ou descredenciar instituições de ensino à distância.

Ao decidir o pedido feito em liminar, a juíza entendeu que a educação apresenta-se como direito básico cuja eficácia deve ser possibilitada pelo Judiciário. Nesse cenário, a oferta de cursos de graduação na modalidade à distância surge como alternativa a possibilitar o acesso da população ao ensino, devidamente regulamentada para que passe pelo crivo do Ministério da Educação.

A empreitada da OAB contra o ensino de Direito à distância já havia recebido parecer negativo da consultoria Hoper, que classificou a medida como "descompromisso atroz contra as principais dimensões da evolução da educação contemporânea". Para a consultoria, a modalidade EAD tem como objetivo melhorar a qualidade da aprendizagem, seja por meio da inovação tecnológica, ou do alinhamento com mercado de trabalho.

Clique aqui para ler a decisão




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 17h41

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão correta

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A juíza não tinha o que inventar, cumpriu a lei, o que efetivamente se espera nesses casos.

O problema não é a decisão dela, mas a compassividade do MEC com essas centenas de faculdades de direito.

Quando a educação de um país vira um modelo de negócios, quem perde é a própria sociedade.

Aberração e Falta de Compromisso com o País!!!

Cristiano Bessa (Advogado Autônomo)

Sem muitas delongas...!!!

Que aberração é essa?!

O povo não está entendendo mais nada!

Um País onde existe o maior número de Faculdades de Direito do Mundo, onde a maioria esmagadora delas nem deveria estar abertas e funcionando de tão ruins, em todos os sentidos, que são; ainda me vem essa "estranha novidade", absurdamente, autorizando curso de direito à distância!

É o pior! Somos nós, os contribuintes, quem paga os vencimentos de quem deu essa r. decisão descompromissada com a educação, que deveria ser mais séria, desse País!

Lamentável! Assim não dá!

Uma decisão dessa nós faz pensar que "realmente há algo podre no Reino da Dinamarca!"

Que uma decisão dessa sirva de alerta para que a população se volte mais, se preocupe mais e fiscalize mais o Judiciário que é tão falho quanto os outros poderes.

É preciso que nós cidadãos prestemos mais atenção nesse Poder e que possamos exigir dele uma prestação de contas maior à nação!

Não é assim faço o quê eu quero é pronto!

Direito à educação superior

Nery Porto Fabres (Corretor de Imóveis)

Obviamente qualquer bacharel terá de passar nas provas do Exame da OAB para atuar na profissão. E, se os cursos EAD formarem bacharéis capazes de obter sucesso na aprovação nas provas da OAB, não há de se falar em qualidade inferior de ensino. Até porque há um alto índice de reprovações no Exame da Ordem por bacharéis de universidades federais.

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