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Proibir cursos de Direito EAD é "descompromisso atroz", diz consultoria

A consultoria Hoper educação lançou nesta segunda-feira (4/11) um parecer técnico contra uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil que tenta impedir o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância.

Segundo a consultoria, “a iniciativa da OAB, ao tentar impedir pela via judicial a oferta de cursos de graduação em Direito pela modalidade da educação a distância (EAD) no Brasil é de um descompromisso atroz contra as principais dimensões da evolução da educação contemporânea”.

Ajuizada em 23 de outubro, a ação da Ordem fornece dois argumentos principais para desautorizar os cursos a distância: a inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de formações nesta modalidade e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática como eixo central.

“A flexibilização das regras e a consequente expansão da oferta de graduações a distância têm sido objetivo de debates e de críticas por parte de setores que defendem a necessidade de reforçar e enrijecer os controles sobre a expansão do ensino a distância, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos padrões de qualidade exigidos pela Constituição, pela legislação da regência, bem como a garantia de que a oferta a distância seja compatível com a formação profissional exigida”, afirma a OAB na ação.

Para a Hoper, no entanto, a modalidade EAD tem como objetivo melhorar a qualidade da aprendizagem, seja por meio da inovação tecnológica, ou do alinhamento com mercado de trabalho. O parecer também alega que o ensino a distância possibilita a inclusão social dos mais pobres, discriminados pelo sistema educacional regular.

De acordo com a consultoria, a OAB se posicionou de forma “contrária à tendência nacional e internacional de mudança da sociedade em direção à digitalização de processos e rotinas do Poder Judiciário. Estas mudanças modificaram as práticas dos advogados em todo o mundo, exigindo que os mesmos tenham intimidade com os meios digitais. É própria, portanto, a formação acadêmica com suporte tecnológico e mediação online”.

Diretrizes curriculares
Para a Ordem, a regulamentação das diretrizes curriculares em curso no Brasil hoje se refere exclusivamente à modalidade presencial do ensino de Direito. A entidade também argumenta que a oferta de graduações a distância está concentrada na rede privada de ensino, o que contribui para piorar a qualidade da educação superior.

“Não há previsão legal para cursos de Direito a distância. Além da ausência de regulamentação específica, a centralidade da prática jurídica para a formação profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta virtual. Sendo assim, os pedidos de credenciamento e de autorização de cursos a distância em Direito não possuem base legal”, diz a ação.

Para a Hoper, o argumento não se sustenta. “Não há nem na Constituição Federal, nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nem na Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, e nem nos Decretos de Regulamenta da EAD ou na Lei de SINAES qualquer vedação à oferta do curso de Direito por Educação a Distância”.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2019, 14h21

Comentários de leitores

2 comentários

Tudo isso é jogo de cena da OAB que só pensa encher bolsos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Exigimos tratamento igualitário Lei nº13.270/16 DETERMINOU DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BEL. EM MEDICINA. ENTÃO? DIPLOMA DE ADVOGADO (TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI )
Está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta censurada pela mídia irresponsável e omitida pelos nobres Ministros do Egrégio STF, quando desproveram o ( RE 603.583), está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de Advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.(grifei).
Isso vale para os cursos de medicina, engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), enfim, para todas profissões menos, pasme, para advocacia? Porque um sindicato insiste afrontar a Constituição Federal, para impor sua vergonhosa máquina de triturar sonhos e diplomas, o caça-níqueis exame da OAB. Isso é pura discriminação. Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.
LEIA NA ÍNTEGRA:
http://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao/artigo/presidente-da-republica-jair-bolsonaro-diploma-de-advogado-a-ja

Será por isso que enterraram a Lavajato da Educação?!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

https://exame.abril.com.br/brasil/governo-abandona-ideia-de-lava-jato-da-educacao/
Todos sabemos que foram as extravagâncias de um falacioso processo de inclusão que fez sumir (serem compradas pelo grande capital) algumas boas faculdades privadas, que simplesmente cederam etiqueta a muitas porcarias adquiridas pelos grandes grupos que passaram a servir-se da captação de recursos do FIES e do ProUni.
Agora o governo Bolsonaro abandona a Lavajato da Educação... e aí aparece o MEC querendo que uma tradicional graduação seja ofertada na modalidade EAD?!
Diploma tá virando esfirra de R$ 1,99: dá dinheiro fácil para o comerciante, produz sensação de saciedade mas não é saudável para o consumidor (estudante)...

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