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Princípio da impessoalidade

Advogados divergem sobre ataque da Secom à brasileira que concorre ao Oscar

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Indicada ao Oscar pelo documentário “Democracia em Vertigem”, a cineasta Petra Costa concedeu entrevistas nos Estados Unidos críticas ao governo de Jair Bolsonaro e passou a ser vista como inimiga pública por órgão do Governo Federal.

Perfil oficial da Secom classificou a cineasta Petra Costa de "militante anti-Brasil"
Divulgação

Ao menos na avaliação dos servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Eles usaram o perfil oficial do órgão público no Twitter para atacar a documentarista. Petra foi tachada de “militante anti-Brasil” e seu ponto de vista classificado como “difamatório”.

A ConJur consultou especialistas para saber se o uso do aparato estatal para desacreditar uma única pessoa não configuraria uma quebra do princípio da impessoalidade sobre a Administração Pública.

Para o jurista Lenio Streck, o uso do perfil oficial da Secom para atacar a cineasta deveria ser alvo de investigação do Ministério Público. “O governo não pode usar a máquina pública desse modo. Por óbvio quebra o princípio da impessoalidade. Ora, o governo pessoalizou. Abriu guerra contra uma pessoa que, paradoxalmente, representa o Brasil no Oscar. O governo não só torce contra a cineasta, como usa da máquina da Secom para desacreditá-la. Caberia uma intervenção do Ministério público por desvio de função da Secom. A ver”, argumenta.

O constitucionalista Paulo Peixoto também enxerga a ação governamental desta segunda-feira (3/2) de modo parecido. “A manifestação da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República a respeito da entrevista de Petra Costa à televisão americana tende a desbordar da impessoalidade que o Poder Público deve observar. Conquanto o documentário e opiniões da cineasta sejam em tom crítico ao país, estão guardadas pela liberdade de pensamento”, comenta.

Já o advogado Eduardo Arruda Alvim tem um entendimento diverso. “Ouvi um pouco da entrevista. O problema é que se ouve um lado só da história. Tanto maior a penetração do meio de comunicação, com mais razão deveria haver a bilateralidade. Nada impede, segundo penso, que um meio de comunicação assuma uma posição ideológica, como no editorial de um jornal, mas deve fazê-lo claramente.  Apresentar fatos graves como verdadeiros, no caso, aparentemente sem contraditório ou comprovação, me parece errado”, afirma.

Para o constitucionalista Eduardo Mendonça, o governo chegou perto, mas não quebrou o princípio da impessoalidade. “Se fosse uma campanha de ataque pessoal, eu não teria dúvida em classificar como violação à impessoalidade. Por exemplo, se o foco da crítica fosse a pessoa da cineasta ou a qualidade artística. No caso, o documentário afirma que o atual governo foi eleito de forma ilegítima por um processo de degradação institucional. É direito dela achar isso e afirmar. Mas acho que o governo também pode se posicionar. É um assunto público, atinente ao processo político, à legitimidade do governo e até a determinadas políticas públicas”, argumenta.

Para Mônica Sapucaia Machado, especialista em direito administrativo e professora da pos-graduação da EDB, o artigo 37 da Constituição Federal deixa claro que a Administração Pública se submete aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e determina ainda que a publicidade dos Governos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social. "Esse post fere vários desses princípios, e explicitamente o parágrafo primeiro, expondo a artista e a ofendendo, o que não está autorizado à administração pública em nenhuma hipótese", diz Mônica. 

A especialista argumenta ainda que a Secom é a Secretaria Especial de Comunicação Social, um órgão ligado à presidência da República responsável por dar publicidade ao Governo Federal, e tem como missão ampliar o acesso à informação de interesse público. "Nunca deve se comportar como um instrumento de opinião sobre determinada obra cultural, até porque no Brasil a liberdade de expressão é um pilar constitucional."

A Secom tem se consolidado como um catalisador de crises no governo nas últimas semanas. Primeiro o chefe do órgão, Fabio Wajngarten, responsável pela distribuição de verbas para publicidade, sugeriu um boicote a publicações que desagradem à cúpula do Governo Federal.

Dias depois, o Ministério Público de Contas apresentou uma representação no Tribunal de Contas da União para pedir que se investigue a atuação de Wajngarten. O documento, assinado pelo subprocurador geral Lucas Rocha Furtado, pede apuração sobre uma possível violação da lei de conflito de interesse,s e se o chefe da Secom favoreceu emissoras de TV que são clientes de sua empresa ao distribuir verba pública de publicidade.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 23h22

Comentários de leitores

7 comentários

Lanço meu desafio!

Charles Arthur Guedes (Administrador)

Pra resolver isso é muito simples.

Que um cineastra bolsonarista escreva e dirija um documentário mostrando uma outra versão desses fatos, com provas, filmagens, áudios e tudo mais que deram VERACIDADE ao documentário da Petra Costa, tal qual chegou a maior premiação DO MUNDO.

Díficil né minions???

Será que ela que vive numa mentira ou são vocês que não enxergam o próprio nariz?

Secom fez seu papel de informar

Maria Mangabeira (Administrador)

Diante de tantas mentiras espalhadas internacionalmente por esta cineasta totalmente parcial, herdeira de uma das maiores empresas de MG, a qual está envolvida na lava-jato, faz bem a SECOM em informar a verdade. O próprio filme é uma fake news e não merece qualquer Oscar. Esta indicação envergonha a academia e os brasileiros que lutaram para extirpar do poder este partido nefasto, poluído de corruptos, que a cineasta tanto defende.

Improbidade

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Cadê o zeloso Ministro Público Federal para instaurar uma ação de improbidade administrativa em razão do uso da máquina em viés pessoal?

Aqui não cabe gostar ou desgostar do documentário.

Quem vai dize-lo é o público.

Mãe, ao Estado a isenção deve ser intransponível, como a exemplificar sua posição laica diante de seguimento religioso ou protetora quanto a orientação sexual de todos os cidadãos.

Tá mais do que na hora da atual equipe de governo atuar para todos, sem paixões e como seus próprios membros alardeam, sem tendências ideológicas.

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