Consultor Jurídico

Delação repactuada

Fachin homologa acordo de R$ 1 bilhão e prisão domiciliar dos irmãos Batista

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, homologou a repactuação do acordo de delação premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República e os irmãos Wesley e Joesley Batista. O processo tramita sob sigilo. 

Repactuação foi homologada por Fachin
Reprodução

Conforme informou a ConJur no início deste mês, a equipe do procurador-Geral da República, Augusto Aras, chegou a um acordo com representantes dos irmãos para preservar o acordo, feito originalmente em 2017, ainda na gestão de Rodrigo Janot. 

Pelo acerto, Joesley e Wesley, controladores da holding J&F, concordaram em pagar multa de R$ 1 bilhão para manter a delação. Eles também concordaram em cumprir prisão domiciliar, medida que não estava prevista no pacto de 2017. No acordo feito com Janot e depois com Raquel Dodge, antecessores de Aras, os valores eram bem menores, na casa dos R$ 100 milhões para cada um dos irmãos. Os acordos de delação de Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva foram arquivados.

Em setembro de 2017, Janot pediu a rescisão do acordo dos empresários. O processo seria julgado em 17 de junho pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. No entanto, acabou remanejado. Agora, com a repactuação, a solicitação de anulação deve perder seu objeto.

A delação passou a ser reavaliada depois que gravações indicaram que o então procurador Marcelo Miller teria sido contratado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe, que atendia a J&F. 

A alegada omissão serviu de argumento para que Janot pedisse a anulação do acordo. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação penal sobre o caso Marcelo Miller por não encontrar ilicitude na contratação do ex-procurador pelo escritório.

Manobra
O pedido de rescisão do então PGR Janot foi uma manobra para salvar sua gestão. Para impedir a indicação e nomeação de Raquel Dodge, adversária de seu grupo político, Janot acreditava ter forças para derrubar o presidente Michel Temer. Depois de estimular a delação, que vinha sendo criticada, o procurador-geral achou que recuperaria o prejuízo perdido anunciando a rescisão — o que só poderia ser determinado pelo STF. 

Depois de atirar no presidente da República, Janot investiu contra os ministros do Supremo, dizendo ter descoberto "fatos gravíssimos" em relação a eles. A insinuação era de corrupção. Com o acesso às gravações, constatou-se também nesse caso que o PGR inventava acusações para calçar seus objetivos pessoais.

Desde que foi fechada a colaboração com a PGR já foram abertos cerca de cem inquéritos e ações penais a partir do material entregue pelos colaboradores. Foram apresentados mais de 4.000 documentos encaminhados a autoridades em todo o país, além de centenas de depoimentos.

Sigilo
Em 2018 e 2019, Fachin chegou a julgar pedidos de acesso a e-mails da base de dados do Trench, Rossi e Watanabe. O objetivo seria esclarecer as atividades prestadas ao escritório por Marcelo Miller.

O ministro decidiu, em duas ocasiões, que a produção de provas encontra limites na proteção constitucional dada à advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. 

"Não cabe à autoridade judiciária impor ao escritório a entrega de todos os e-mails para que a autoridade judicial possa decidir sobre qual deles deve, ou não, incidir o direito ao sigilo profissional. Cabe ao advogado o juízo sobre quais são os fatos em relação aos quais deva manter sigilo e revelar apenas aqueles não sigilosos", disse.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2020, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Janot e sua politicalha...

Sergio Tamer (Advogado Autônomo - Administrativa)

A que ponto um PGR arrastou a imagem do órgão que dirigiu para a lama da politicalha...esse trecho da matéria não poderia ser mais elucidativo: "Depois de atirar no presidente da República, Janot investiu contra os ministros do Supremo, dizendo ter descoberto "fatos gravíssimos" em relação a eles. A insinuação era de corrupção. Com o acesso às gravações, constatou-se também nesse caso que o PGR inventava acusações para calçar seus objetivos pessoais...". Precisa dizer mais?!...

Quem paga é o povo

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Conforme se fala no meio dos que trabalham com frigoríficos, a JBS, dona da Friboi, domina a produção e distribuição de carne do Brasil. Compraram praticamente todos os grandes frigoríficos e, com isso, manipulam o preço da carne, como bem entendem, distribuindo à vontade ou retendo o produto para ganhar preço. Com isso deu nesse aumento absurdo da carne nos últimos três meses. Daí é fácil assumir pagamentos bilhonarios, quando o povo é quem vai garantir esse pagamento. Os governos anteriores fecharam os olhos para a criação desse imendo oligopólio e hoje o Brasil está nas mãos desses irmãos que não pouparam esforços para garantir os olhos fechados das autoridades. Já passou da hora do Brasil intervir nessa imensa dominação de mercado.

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Só um reparo, Corradi, não é apenas que "governos anteriores fecharam os olhos", vamos lembrar que foram além, apoiando isso como política econômica - eram os "campeões nacionais" subsidiados com muito dinheiro do BNDES!

Isto é óbvio

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Quem paga é o povo e o povo é que tem que pagar pois nós brasileiros é que sustentamos o CADE e o Legislativo com suas mais de 500 cabeças.
Pagamos a mais, pagamos mal e elegemos mal.
Num país com costa marítima de milhares de quilometros e centenas de rios jamais deveria depender tanto da proteína bovina e se monopólios ou oligopólios se formam é porque o CADE permite seja por inoperância ou por basear-se em legislação permissiva.

Não feitos

4nus (Outros)

Infelizmente! Vamos seguir aguentando e sendo sugados pelos mal feitos da dupla. Daqui a 10, 15 anos, vamos seguir ouvindo - e sendo vitímas - das histórias cabeludas da dupla.

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