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Acusações genéricas

Sem risco à ordem pública, preventiva
de Crivella preocupa especialistas

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A decisão de prender preventivamente o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), sem aparente risco à ordem pública e a poucos dias do fim do seu mandato, despertou preocupação na comunidade jurídica sobre abusos cometidos por magistrados.

Defesa de Crivella tenta revogar prisão preventiva do político no STJ

Crivella foi preso nesta terça-feira (22/12) em investigações da Polícia Civil e do Ministério Público estadual sobre um esquema conhecido como "QG da propina", com corrupção dentro da prefeitura. Os advogados do prefeito já impetraram Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo para a corte revogar a prisão. Eles alegam que a prisão foi decretada com base em presunções genéricas e abstratas. 

Na decisão, a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do Tribunal de Justiça fluminense, diz haver um "voraz apetite pelo dinheiro público" que não se limitou à atual gestão de Crivella como prefeito. Recuperando a declaração de um delator, que afirmou ter pago propina a ele nos anos de 2010 e 2012, a julgadora conclui que "há muito o atual Prefeito recebe propinas". "É possível afirmar, portanto, diante do seu propósito de permanecer na vida pública, que tal prática perdurará", diz.

Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, afirma que a decisão foi abusiva e entende que não era o caso de decretar a prisão preventiva do prefeito. "Os argumentos dados não são suficientes para justificar a prisão preventiva ou qualquer forma de prisão cautelar. Essas prisões devem ser decretadas em situações extremas, mas no Brasil o instituto foi banalizado", diz. 

De acordo com o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, dos fundamentos apontados na decisão, não parece haver risco da prática de novos crimes cuja única forma de impedir o cometimento seria com prisão. "A alegação de que, depois das buscas, terceiras pessoas integrantes do esquema teriam procurado [Crivella] solicitando a continuidade do esquema não se justifica, ainda mais porque o mandato dele está para se acabar em breve", avalia.

Como lembrou o criminalista Celso Vilardi em entrevista à CNN, a prisão preventiva deve ser decretada em determinadas situações: "Quando há risco de fuga, que não é o caso; quando há risco de algum tipo de destruição de prova; o que a decisão não traz nenhuma questão relacionada ao prefeito, ou para proteção da ordem pública", explicou. Para ele, "para fins de decretação da prisão preventiva, a decisão realmente não parece perfeita". 

Já sobre o fato de o mandato de Crivella estar perto do fim, o advogado Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da UFRJ, diz que, embora chame a atenção da opinião pública, não é um elemento jurídico a ser considerado, sob pena de politização das decisões judiciais. A validade da decretação da prisão, disse, "deverá ser analisada conforme a adequação das circunstâncias aos requisitos cautelares, expostos de forma suficiente e convincente na fundamentação judicial''. 

O constitucionalista Lenio Streck lança uma série de questionamentos sobre o tema: "Prefeito em fim de mandato. A desembargadora diz que ele perderá o foro em poucos dia. OK. Mas, indaga-se: ele deve ser preso por que há requisitos concretos de prisão ou por que ele não terá mais foro? E continuamos com um problema que tem de ser enfrentado: quando há foro especial, pode haver decretação de prisão por decisão monocrática? E os fatos são de agora? Se tudo começou em 2016, por que às vésperas de Natal? Se são anteriores ao próprio pleito de 2020, qual a razão da prisão, que é exceção, agora? O Prefeito vai fugir? Vai destruir provas? Ele é perigoso? A ordem pública está em perigo? Qual é, de fato, a necessidade da prisão? Há décadas Gui Debourd escreveu sobre a sociedade do espetáculo. Mas ele não pensou no Brasil".

José Roberto Batochio, criminalista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, também questiona a "volúpia em prender antes de julgar". "Sem conhecer, em minúcias, as circunstâncias e falando apenas em tese, é certo que transpira incontida a desnecessidade da medida extrema da prisão processual contra políticos", diz. 

A acusação, segundo ele, "não refere à violência e não se vislumbra utilidade social na aplicação dessa medida odiosa (porque encarcera antes de julgar e condenar), essa irreparabile rovina, como dizem os doutrinadores italianos". "Não bastaria a aplicação de medida alternativa assecuratória de natureza não corporal?", questiona.

Além disso, o criminalista lamenta que "a liberdade humana tornou-se o bem mais barato do patrimônio imaterial dos cidadãos... prende-se por qualquer coisa. A desnecessidade parece manifesta, vênias concedidas".




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2020, 18h17

Comentários de leitores

3 comentários

Prisão política

Roberto Locatelli (Outros)

Como leigo, vejo um poder não eleito querendo tutelar um poder eleito. A prisão a 8 dias do fim do mandato foi politicamente calculada, ao que tudo indica. Não sou simpático ao prefeito Crivella (aliás, nem ao Paes). Mas deploro qualquer tipo de prisão política.

Que enfoque daremos ao caso?

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Antecipo, dos meus comentários, que nãi irei debater o caso em si, dizendo se concordo com a decisão ou com as manifestações dos ilustres advogados mas, por outro lado, entendo que debates como o presente se inserem num âmbito de discussão que, em tese, não permitiria que o título da matéria fosse "SEM RISCO À ORDEM PÚBLICA".

Isso em razão, então, do fato de que creio que possamos colocar a discussão em três possibilidades:
1) Não há risco há ordem pública;
2) Aparentemente não há risco à ordem pública;
3) Eu (quem quer que seja esse eu) não concordo que exista risco à ordem pública.

Desta feita, entendo que muitos dos debates que vem sendo inseridos em casos rumorosos como o presente deixam de respeitar o entendimento do magistrado e, assim sendo, a situação acaba trazendo o entendimento de que a decisão judicial há de ser respeitada se eu concordo com ela pois, senão, ela é um equívoco do julgador.

Costumo dar um exemplo, na contramão deste debate de que, na grande maioria dos casos a prisão cautelar é a exceção mas, de outra parte, a excepcionalidade acaba se invertendo quando o caso é midiático, ou seja, impressiona muito que o clamor público não seja elemento para a decretação da preventiva mas ela é quase que a regra geral quando existe um anseio popular.

Observo, assim, que poucas são as vozes que se levantam contra os casos onde a "mídia decretou a preventiva" de assassinos - e outros - pois, nesses casos, impera o entendimento genérico de que um monstro desses não pode aguardar em liberdade, ou seja, parece que naqueles casos pouco importa o que diz a lei na medida em que a decisão judicial há de ser aplaudida por que o povo concorda com ela.

Enfim, COM TODO O RESPEITOestamos longe de consensos que permitam manchetes como a deste caso.

Juizo adiantado

ielrednav (Outros)

As investigações foram comprovadas sobre suposto envolvimento pelo MP se foram é preciso respeita-las e cumprir com os devidos efeito (todos são suspeitos até que se prove o contrario) , se fosse outro pobre coitado estaria preso sim ,até provar sua inocência agora por ser politico pode fazer o que bem entende a pessoa deve ficar presa logo para não ficar cometendo outros atos isso ao meu ver é o pior dos vandalismo contra o povo .Por ser politico é considerado coitadinho isso não existe onde tem fumaça há fogo segundo os ditames popular
dai aparece um monte de advogados para dar a liberdade , e, ministro sabe-se lá se tem ou não alguma amizade fictícia com pessoas dessa índole tirando grana e formando quadrilhas e lavagem de dinheiro se os outros estão presos ele deve ficar também é um perigo social sim ; esse negocio de prisão domiciliar não resolve tem que fazer o sujeito confessar por ser politico aparece até presidente da câmara dos deputados para defender o pobrezinho ladrão da sociedade.

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