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Além do flagrante

Fachin manda TJ do Rio fazer audiências de custódia em todas as prisões

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passe a fazer, no prazo de 24 horas, audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.

Fachin reconsidera decisão agravada e manda TJ-RJ fazer audiências
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na decisão, desta quinta-feira (10/12), Fachin reconsiderou a decisão agravada e deferiu a liminar "diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere".

A liminar deverá ser referendada pelo Plenário da corte. O ministro pediu que seja incluída na sessão virtual com início em 5 de fevereiro de 2021. 

A reclamação foi movida pela Defensoria Pública do Rio. O defensor Eduardo Newton sustenta que o Tribunal de Justiça fluminense limita as audiências de custódia aos casos de prisão em flagrante. 

Na liminar, Fachin afirma que o ato é inadequado, considerando que há recente regulamentação do tema na legislação processual penal. Ele se refere à Lei 13.964/19, apelidada de "anticrime", que define como ilegal toda prisão em que a pessoa não seja apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Inicialmente, no entanto, Fachin negou seguimento à reclamação. Para ele, o Plenário tratou das audiências em 2015, mas não fixou a providência nos casos de prisão preventiva, temporária ou definitiva decretada por juízes ou tribunais, de forma que teria se limitado a discutir os casos de flagrante delito.

A Defensoria então apresentou recurso, que foi levado à julgamento na 2ª Turma na corte. Fachin manteve seu entendimento, mas Gilmar Mendes abriu divergência, apontando que a decisão do Plenário não se limitou aos casos de prisão em flagrante nem apresentou obstáculos para alcançar também os casos de prisões preventivas e temporárias.

Diante da divergência, o agravo foi levado ao Plenário, que o julgaria na última quarta-feira (9/12), mas não foi pautado.

Clique aqui para ler a liminar
Rcl 29.303 AgR




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2020, 11h07

Comentários de leitores

2 comentários

4/60

Enrique Andres Kun Segade (Outros)

Não pretendendo fugir do tema, mas comentando ainda sobre o sistema prisional direi que os presos no Brasil são considerados o "lixo da humanidade" pela maioria da população, mas na realidade eles estão sob os cuidados e responsabilidade do Estado, tem o direito aos cuidados, à justiça e à vida. Mesmo assim foram retirados do plano emergenciais de vacinação, ainda que existam no momento 8665 presos falecidos pelo covid. Em países de primeiro mundo existe uma alta taxa de presos re-socializados, saem da prisão com uma profissão ate. Aqui nossos presos saem com uma especialidade, da escola do crime. Já temos essa deficiência educacional, a falta de comprometimento para transformar um presidiário em pessoa útil à sociedade e ainda são retirados seus direitos de manterem-se vivos e com saúde, faz parecer, como algumas personalidades expressaram, que nossas prisões são apenas masmorras, depósito de infortunados deixados à sua própria sorte. Não tenho orgulho do nosso sistema prisional. Não interessa isso aos políticos pois não dão votos. A única vantagem, se é assim que pode-se chamar, é o "vai-vêm" de detentos que entram hoje e saem amanhã por decisões pouco ortodoxas de legisladores, mesmo carregando pesadas penalidades. Sem dúvida podemos alardear ao mundo que mesmo que não sejamos os melhores, somos diferentes.

Audiência de custódia. Prisão preventiva.

Marcus Henrique Pinto Basilio (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Difícil na prática. O 287 do cpp referido, diz que o preso deverá ser apresentado ao juiz natural em 24 hs. Se a prisão ocorrer na sexta de noite, o juiz que decretou a prisão somente estará disponível na segunda, ou seja, no mínimo mais de 48 hs depois. E se for apresentado ao juiz da custódia, penso que esse não poderá “reformar” a decisão do colega que decretou a cautelar. Apenas verificaria eventual violência policial.

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