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Jurisprudência pacificada

Interrogatório do réu deve aguardar cartas precatórias das testemunhas, diz STJ

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O interrogatório do réu em ação penal deve ser sempre o último ato da instrução. Se as testemunhas no caso serão ouvidas por carta precatória, é necessário aguardar a devolução das mesmas antes da oitiva do acusado, sob pena de nulidade presumida.

Voto do ministro Sebastião Reis Júnior pacificou entendimento na Seção criminal
Lucas Pricken/STJ

Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu e ordem em Habeas Corpus para determinar que o réu em caso de roubo seja novamente interrogado como último ato do processo de instrução.

No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impediria a realização do interrogatório do acusado. Esse era o entendimento da 6ª Turma do STJ.

A 5ª Turma já havia aderido à tese de que, nos termos artigo 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do acusado é o último ato de instrução criminal inclusive após as cartas precatórias expedidas para oitivas de testemunhas. Há, também, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Ministro Schietti destacou que inversão da ordem de oitivas das testemunhas, por sua vez, depende de comprovação de prejuízo
Lucas Pricken/STJ

Por isso, a decisão relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, integrante da 6ª Turma, confirma a unificação jurisprudencial quanto ao tema. No caso, o julgamento do réu não foi anulado porque ainda não houve sentença. O feito está na fase instrutória, então a ordem é para ouvir novamente o acusado, como último ato.

Entendimento esclarecido
A votação unânime veio com algumas considerações sobre o tema na 3ª Seção. O ministro Sebastião Reis Júnior apontou que, nos casos de interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas, por carta precatória ou não, a nulidade é sempre presumida, pois é direito do acusado se manifestar sabendo o que foi dito contra ele.

O ministro Rogério Schietti apontou que o precedente não implica no reconhecimento da nulidade nas hipóteses em que inversão na ordem de depoimentos testemunhais – quando, por vezes, as testemunhas de acusação falam depois das de defesa. Neste caso, é necessário comprovar o prejuízo da defesa.

HC 585.942




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 15h19

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