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Pacote "anticrime"

Juiz não pode, de ofício, estender prisão preventiva a corréu por roubo

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Com a edição da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), que deu nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Ministra Laurita Vaz aplicou legislação do pacote "anticrime" para resolver caso
Lucas Pricken/STJ

Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para determinar a soltura de um réu cuja preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado de primeiro grau.

O paciente, que é representado pela Defensoria Pública do Ceará, é corréu em processo de roubo. Ele foi preso ao ser surpreendido dirigindo moto roubada, mas após audiência de custódia, teve a prisão substituída por medidas cautelares.

Posteriormente, o Ministério Público investigou o caso e ofereceu denúncia contra ele e outra pessoa, por roubo, mas pediu a prisão preventiva apenas do outro corréu. De ofício, o juízo da 10ª Vara Criminal de Fortaleza decidiu que os dois deveriam ir pra prisão.

"Como se percebe, o magistrado de piso decretou a prisão preventiva do paciente sem pedido ministerial ou representação da autoridade policial", observou a ministra Laurita Vaz, que deferiu a liminar para soltar o réu, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

HC 628.881




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2020, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Eminente laurita vaz

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A eminente e culta Ministra Laurita Vaz determinou a soltura de pusilânime, parvo, agressivo e pernicioso rebelde primitivo.
O acórdão aponta o seguinte: "Como se percebe, o magistrado de piso decretou a prisão preventiva do paciente sem pedido ministerial ou representação da autoridade policial", observou a ministra Laurita Vaz, que deferiu a liminar para soltar o réu, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais".

O processo penal tem por objetivo não só garantir o livre curso do procedimento para aplicação da lei material punitiva, dentro das normas constitucionais, garantindo os direitos do imundo criminoso e da sociedade.
A sensação do "povão" é que a impunidade "corre solta".
A ilustre Ministra Laurita Vaz fez o que "manda a lei".
Mas, a lei está errada.
Como permitir que o Delegado e o "parquet" possuam mais poderes que o Juiz, que vendo a existência de crime, não pode agir, diante "das amarras legais" ressaltadas pelos membros de partidos de esquerda, que resolveram aplicar as ideias do italiano Antônio Gramsci, mais perigosos que Marx.
É por isso que eu rompi com o Partido dos Trabalhadores.
O que eles queriam e conseguiram foi subverter a lei penal, criando o "caos", iniciando a Revolução dos pobres contra o sistema.
Gramsci, que muitos nem leram e ficam que nem papagaio criticando, defendia mudança pela mudança de pensamento. Nada da opressão soviética pela força das armas. Tornar aquilo que é certo, errado, e o que é errado, certo, a tal ponto que a sociedade não sabe definir o que é certo e o que é errado.
É por isso que o Bolsonaro venceu.
Boa parte dos pobres se aliou à classe média reacionária, formando uma massa uniforme no pensamento, mas desigual em renda e comportamento.

Perigoso?

RUI FRANCO (Advogado Autônomo - Civil)

Mais perigosa que o alemão ou italiano é distorção do que falaram. Má interpretação como se vê em achar que juiz tem menos poder só pela necessidade de provocação. Ou quem decide não é mais o juiz? Ou então não é ele quem condena já que o processo penal não existe sem denúncia, quem vem do MP?

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