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Transferência fundo a fundo

Complexidade do procedimento médico fraudado pode definir competência, diz STJ

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Se a complexidade do procedimento médico envolvido na fraude denunciada é apta a atrair o uso de verba federal, ainda que na modalidade de transferência "fundo a fundo", então está configurada a competência da Justiça Federal para julgar o feito. O fato de verba da União não ser fonte imediata dos recursos relacionados ao crime não pode ser determinante.

Fraude envolve procedimentos que, segundo portaria, recebem verba federail por serem considerados de alta complexidade 
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Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça federal deve julgar denúncia de irregularidades constatadas na aquisição de equipamentos no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

A verba para comprar esses equipamentos era enviada por ordem do Poder Judiciário estadual à Secretaria de Saúde do Estado, que recebe verba federal. Ao analisar o conflito de competência, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que não há indícios de que essas verbas supostamente usadas no crime seriam exatamente as repassadas pela União.

Relator, o ministro Ribeiro Dantas entendeu diferente, baseado no fato de a fraude envolver equipamentos usados em procedimentos médicos neurofuncionais, que são alvo da Portaria 204/2007, do Ministério da Saúde. 

Trata-se da norma que regulamenta o financiamento, o monitoramento, o controle e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde. A portaria estabelece "blocos de financiamento" específicos para procedimentos médicos de alta complexidade — a transferência "fundo a fundo". 

E segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, dentre os procedimentos da assistência neurológica remunerados com recursos de média e alta complexidade estão os que foram usados para prática da fraude no hospital da USP.

"Não é desarrazoado concluir pelo uso da verba federal com lastro na natureza do procedimento médico envolvido", apontou o ministro Sebastião Reis Júnior, em voto vista. 

Isso porque o financiamento fundo a fundo, embora eficaz do ponto de vista da gestão dos recursos públicos destinados à saúde, dificulta o rastreamento subsequente do uso da verba federal. Com isso, há elementos suficientes para concluir pela competência da Justiça Federal.

CC 170.558

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2020, 7h24

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