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TJ-SC vai julgar, em regime de demanda repetitiva, remição da pena no isolamento

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Se distintos órgãos fracionários de um mesmo tribunal decidirem de forma divergente sobre uma questão que é unicamente de Direito, haverá risco ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. 

Remição é concedida aos presos que estudam ou trabalham nas penitenciárias
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O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O colegiado decidiu na última terça (28/7) instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas para deliberar a respeito da remição da pena em tempos de epidemia. 

O caso concreto, envolve Habeas Corpus coletivo ajuizado pela defensora pública Júlia Gimenes Pedrollo. Ela solicitou que a remição (benefício de redução da pena concedido aos presos que estudam ou trabalham), continue valendo mesmo com a paralisação das atividades, que ocorreu com a chegada do novo coronavírus.

A remição é prevista no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. De acordo com o dispositivo, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de detenção se desempenhar atividades no cárcere.

O parágrafo 4º do artigo 126, por sua vez, diz que se o preso estiver impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a ser beneficiado. A esse dispositivo é dado o nome de remição ficta

A diminuição da pena parou durante o período de isolamento, já que a prestação de serviços foi paralisada. Entretanto, de acordo com o pedido, caberia a remição ficta. Como as câmaras do TJ-SC já decidiram sobre o tema e têm pendentes solicitações parecidas, envolvendo penitenciárias em específico, a defensora argumentou que a impetração coletiva seria o melhor modo de garantir a isonomia e a segurança jurídica. 

Sergio Antonio Rizelo, relator do caso, acolheu o pedido em parte. "Há efetiva repetição de processos que tratam da matéria, que é unicamente de direito. O requisito do artigo 976, I, do Código de Processo Civil [que trata da instauração do incidente] encontra-se preenchido. Por outro lado, o 'risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica' consiste na possibilidade que distintos órgãos fracionários desta corte deliberem de forma diferente e afetem de modo incoerente a situação de indeterminados e planeados", disse. 

Como outras câmaras se ocupam de pedidos semelhantes, envolvendo não todos os presos, mas detentos de determinados presídios, ele entendeu que não poderia julgar uma solicitação tão ampla, que envolve todas as unidades prisionais de Santa Catarina.

Assim, ele suspendeu o julgamento do writ e instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para que fosse deliberada a possibilidade de extensão da remição ficta no estado. 

O incidente é uma previsão recente, que faz parte do CPC de 2015. Ele é instaurado quando um tribunal registra um grande número de processos em torno de um mesmo tema.

Nesses casos, o incidente é apreciado por órgão indicado pelo regimento interno do tribunal dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência. 

Clique aqui para ler a decisão
5016498-48.2020.8.24.0000

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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 11h17

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