Consultor Jurídico

Via errada

Toffoli nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público

Por 

Pedido de suspensão de liminar tem caráter excepcional. Ou seja, só pode ser feito se houver controvérsia constitucional e risco de grave, e não como substituto a recurso.   

Toffoli disse que suspensão de liminar não pode ser usada para substituir recurso
G.Dettmar/Ag.CNJ 

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido do governo da Paraíba para suspender decisões do Tribunal de Justiça que determinaram a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso público para integrarem o quadro de servidores efetivos do estado.

O estado argumentou que os candidatos sabiam que o concurso previa a existência de vagas apenas para o cadastro de reserva. Os aprovados, em três ações individuais, alegaram que, como novas vagas haviam surgido, eles deveriam ser nomeados. E obtiveram decisão favorável no TJ-PB.

Ao acionar o STF, o estado da Paraíba defendeu que não há direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Acrescentou que não há dotação orçamentária para fazer frente a essas nomeações. E ressaltou o potencial efeito multiplicador dessas decisões em relação a candidatos em igual situação, apontando que se encontra próximo ao limite prudencial de gastos com seu quadro funcional.

Em sua decisão, Dias Toffoli apontou que o estado da Paraíba não pode pedir a revogação das decisões do TJ-PB por meio de suspensão de liminar. Isso porque tal via não serve como substituto a recurso e exige que haja controvérsia constitucional e risco de grave lesão.

Não é o caso do pedido do governo, que está fundado em controvérsia sobre elementos concretos quanto à criação de novos cargos durante o período de validade do concurso, disse o ministro. E o STF, ressaltou Toffoli, não tem competência, em pedido de suspensão de liminar, para analisar o contexto fático-probatório do caso para, eventualmente, reformar a decisão do tribunal de origem.

Além disso, a suspensão de liminar não é via correta para adequar o entendimento adotado pelo tribunal de origem à jurisprudência do Supremo, destacou Dias Toffoli.

Clique aqui para ler a decisão
STP 15




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 15h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.