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Opinião

Vírus do autoritarismo na pandemia do coronavírus

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O presente texto não vem questionar os critérios técnicos científicos do isolamento horizontal para fins de evitar a propagação do vírus e o debate econômico que defende o isolamento vertical. Também não deseja ingressar nas razões ideológicas que cercam o debate. Mesmo porque as posições contrapostas estão misturadas e invertidas. O que se deseja abordar são os limites dos poderes do Estado na limitação do direito de ir e vir e na livres iniciativa econômica — sob a premissa de que se o isolamento é a estratégia correta, deve ser voluntário.

Importante artigo de Raúl Zibechi veio tratar da militarização da crise do Corona vírus. O autor denuncia que “É necessário voltar aos períodos do nazismo e do estalinismo, há quase um século, para encontrar exemplos de controle de população tão extenso e intenso como os que acontecem na China, nesses dias, com a desculpa do coronavírus. Um gigantesco panóptico militar e sanitário, que limita a população”. Continua revelando que as cidades parecem “campo de concentração a céu aberto pela imposição de quarentena a todos os seus habitantes (...) Cidades desertas, onde transita apenas gente da segurança e da saúde.”[1]

Nesse contexto, foi realizada pesquisa, divulgada em 6 de abril, demonstrando que 76% da população aprova o isolamento[2], denotando o apoio popular às medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Acompanhando esse sentimento popular, em 8 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, decidiu que o governo federal não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre restrições na atividade econômica e circulação de pessoas que correspondam a formas de combate ao avanço da atual pandemia[3].

O pedido formulado pela OAB na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 à corte constitucional visava impedir a presidência do governo federal de interferir no trabalho técnico do Ministério da Saúde e nas decisões dos governadores. Na decisão o Min. Alexandre de Moraes afirmou ser grave a divergência de posicionamentos entre autoridades dos diversos níveis federativos, concluindo que não compete ao poder executivo afastar decisões de governos estaduais que adotaram medidas “reconhecidamente eficazes para a redução de número de infectados e de óbitos”, posicionamento que faz coro com a opinião majoritária da população, mas diverge do presidente da república — este defende a “voltar à normalidade” e o fim do “confinamento em massa” resultante de “pavor” que os meio de comunicação teriam espalhado[4].

Com efeito, o medo move o sentimento da população que apoia massivamente essa espécie de controle populacional, ocorre que esse medo pode se voltar contra o cidadão – vale recordar a máxima: o preço da liberdade é a eterna vigilância.

Temos um novo “inimigo interno”, invisível, o coronavírus. No imaginário vem cair como uma luva em terra que já foi fértil a doutrina de segurança nacional, que se fundamentou contra os “inimigos da pátria”. Esses inimigos vão mudando de tempos em tempos; os comunistas, os subversivos, depois traficantes e hoje a questão da saúde pública toma o lugar.

A política higienista não é inédita no Brasil, já vivemos as consequências dela no início do século XIX, e fomos o primeiro país do mundo a ter carteira de identidade, controle sob hotéis e transformamos cidades com as destruições dos cortiços sob a justificativa da higiene. Mesmo assim, hoje nos deparamos, em pleno século XXI, com enormes favelas sem água ou sabão. Antes do positivismo a ideologia higienista contra o pobre, o negro, o estrangeiro e as atitudes de “mendigos e ébrios”, “vadios e capoeiras” e “prostitutas e cáftens”, que serão criminalizados pelo Código Penal de 1890 e suas alterações, a fim de limpar a cidade do que era considerado “fezes sociais” e suas atitudes “viciosas” e propagadoras de “doenças[5]”.

A carta fundante da democracia brasileira de 1988 tem no seu artigo como fundamento da República brasileira a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Estão presentes no texto constitucionais garantias das liberdades individuais no artigo 5º, assim como a proteção à livre iniciativa econômica, no artigo 170. De outro lado, a Constituição prevê a possibilidade de suspensão de garantias, em seu artigo 137[6], com a possibilidade do presidente da República solicitar a decretação de estado de sítio em caso de “comoção grave” ou a “ineficácia de medida durante estado de defesa” ou “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada”, com limitação de 30 dias, e somente nesses casos medidas para “obrigação de permanência em determinadas localidades” “detenção em edifícios” “restrições relativas a inviolabilidade de correspondência” e mesmo a “suspensão de liberdades de reunião” a “intervenção nas empresas de serviços públicos”. Veja, não estamos vivendo os pré-requisitos para estado de sítio, mesmo sendo a saúde um dos fundamentos do artigo sexto da constituição.

A aprovação da Lei 13.979 de 2020, que dispõe sobre o enfrentamento de emergência do coronavírus concede uma série de poderes às “autoridades”, sem a exata definição de competências, possibilitando medidas de isolamento e quarentena. Possibilita a “restrição excepcional e temporária de rodovias, portos ou aeroportos”. Possibilita a requisição de bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, com indenização posterior. Garante a autorização do Ministério da Saúde, excepcional e temporária de produtos mesmo sem registro da Anvisa. e determinação compulsória de determinados atos, assim como de estudos ou investigação epidemiológica, exumação, necropsia, cremação e de manejo de cadáveres.

Ocorre que o isolamento é exclusivo para “separação de pessoas doentes ou contaminadas”, além de objetos. Portanto, a lei cria uma condição ao exercício do poder de isolamento da autoridade, qual seja, a existência de teste conclusivo de que o destinatário da ordem de isolamento esteja contaminado.

A quarentena de igual forma somente pode ser direcionada a atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação que não estejam doentes de “maneira a evitar a propagação de coronavírus”. Esses poderes, portanto, são limitados e não suspende a garantia de ir e vir de pessoas. Mesmo a “excepcional e temporária” restrição de rodovias, portos e aeroportos precisa de prévia recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A emergência sanitária e a necessidade de proteção da vida e a edição de norma nova sem regulamentação acabou por gerar, mesmo que de boa-fé, ações que extrapolam a norma, as competências Federais, Estaduais e Municipais. Isso em especial em um país em que não são cumpridos os objetivos das fundamentais da República, especialmente aquele determinado pelo artigo 3º da Carta Magna, que é erradicar a pobreza e garantir o bem estar de todos. Como resultado, temos enorme parcela da população sob fragilidade, que agora se vê diante de situação ainda mais complicada.

É preciso encontrar equilíbrio na manutenção das garantias constitucionais da liberdade de ir e vir, da livre manifestação do pensamento, vedando por evidente divulgação de informações que coloquem em risco a população. Mas acima de tudo entender que, exceto nos casos de evidente contaminação comprovada, o Direito Penal não é o caminho para lidar com a situação de pandemia.

Bem por isso, os ‘Crimes contra a Saúde Pública” previstos no Código Penal “causar epidemia” (artigo 267), e “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” (artigo 268), não se aplicam as pessoas não contaminadas que decidam negar o isolamento ou a quarentena.

De modo que o caminho democrático é a conscientização da população, se é quarentena e isolamento que poderão auxiliar a controlar a pandemia, deve a imposição à liberdade ser voluntária e motivada pelo ideal de contribuir com a saúde pública. As liberdades individuais de quem não coloca em risco a saúde pública não podem ser sacrificadas com justificativa da crise causada pelo coronavírus, sob pena de no futuro as autoridades encontrarem novos pretextos para tolher a liberdade do cidadão.


1 ZIBECH, Raúl. Coronavírus: a militarização das crises. In: Coronavírus e a luta de classes. São Paulo: Terra Amos, 2020, P. 37.

2 https://exame.abril.com.br/brasil/76-dizem-que-isolamento-social-e-o-mais-importe-agora-aponta-datafolha/

3 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441075

4 https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/bolsonaro-pede-na-tv-volta-a-normalidade-e-fim-do-confinamento-em-massa.ghtml

5 FERNANDES, Fernando Augusto. Voz Humana: a defesa perante os tribunais da república. Rio de Janeiro: Revan, 2004.

6 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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 é sócio do Fernando Fernandes Advogados, advogado criminalista e doutor em Ciência Política.

 é sócio do Fernando Fernandes Advogados e criminalista especializado em compliance.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2020, 18h51

Comentários de leitores

6 comentários

Tambem discordo

jose roberto santana (Advogado Autônomo - Criminal)

Os tempos são quase de "guerra". A constituição e leis federais não são claras a respeito de uma situação em que o virus se expande mortalmente e de forma insinuosa. Uma pergunta aos doutores advogados: Neste país, e também em países que a pandemia avançou célere a ceifar vidas, a maior dificuldade das autoridades de saúde é testar a população a fim de separação entre os não contaminados e aqueles em que o virus está presente no corpo. Somente se fosse possível em larga escala este teste seria possível separar entre contaminados ou suspeito de e aqueles que não estao com a presença viral. Além do que muitos infectados não apresentam sintomas mas podem infectar outras pessoas que são mais suscetíveis ao vírus e portanto a ocorrências que podem levar à óbito. Neste país, infelizmente, tudo é motivo para ideologia politica partidária. Se eu sou partidário do isolamento defendido pela OMS eu sou contra o governo atual, comunista, chines, petista, etc.etc.etc .Se sou contra o isolamento eu sou governista, direitista, bolsonarista. Muitos esquecem que enquanto existir este estéril debate, vidas estão sendo ceifadas. E para mim a grande questão é moral e não jurídica: Tenho o direito de ser contra ou a favor do direito de ir e vir enquanto médicos, profissionais de saude, enfermeiros, se sujeitam a morrer pela cura do próximo e eu aqui na frente do computador discutindo o "sexo dos anjos"?

Discordo

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se um homem pode ser mantido longe da residência de uma mulher por decisão judicial para protegê-la, medida justa que tem sido reiterada, por que as pessoas não podem ser mantidas afastadas de aglomerações se a saúde pública e, em última instância, a vida de inúmeras outras pessoas, exige esse afastamento.Num e noutro caso, não há desrespeito do direito constitucional de ir e vir e, se o procurador Aras fosse autoridade independente como deveria ser, buscaria ordem judicial para que o presidente deixasse de provocar aglomerações sob pena de multa a ser estipulada judicialmente. Emergência nacional exige medidas excepcionais.

Instintos atávicos

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Seguramente. O coronavírus despertou, sobretudo nos que se diziam ‘democratas e defensores dos direitos humanos’, o viés autoritário, que se evidencia pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, descaradamente. Tudo em nome da ciência emanada da OMS que quando do brote inicial do vírus em Vuhan, afirmou que não se transmitia via ser humano, estimulando o turismo na região, elogiando as medidas adotadas com críticas impiedosas contra os EUA pela restrição à entrada de chineses naquele país.
Buenas, assim que foi debelado o vírus vermelho em Vuhan, de imediato foi anunciada uma epidemia com ameaça global.
Note-se ainda que Pequim e outras grandes cidades chinesas não foram afetadas.
Mais, insolitamente ninguém fala em crime contra a humanidade.

Discordo por questões técnicas

Roberto Pulis trabalha 12 por dia Petrobrás (Funcionário público)

Sou Petrobrás, 46 anos!
Percebo um bom texto, mostra os dois lados políticos na atualidade do Brasil porém justificando em linguagem jurídica.
Como é comum a todos os brasileiros, em diversas áreas afins...Sem exceção. Sugiro os colegas deixar o tema jurídico, que a meu ver volta pro impasse atual Presidência x Congresso.
Dêem uma lidinha científica lá nas páginas da "Nature " "ClinicalTrials" China ClinicalTrials" etc etc.
Senhores, o profissional da saúde de carreira, o cientista do front do olho do furacão onde tudo começou, imparcialmente temos lá diversas nacionalidades...eles já responderam o impasse jurídico que vai começar novamente em uma página brasileira.
A diferença do nosso país taí, esta na Constituição, esta nas diferentes liberdades que achamos que temos...A grosso modo os brasileiros estão diversificando demais a libertade além das páginas da suprema carta do dr Ulisses rsrs.
Desculpem os erros de português, no meu tempo era enciclopédia Barsa!
Muito obrigado!

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