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Advogado envia ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por superfaturamento

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O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (8/4) pedido de admissão de notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por superfaturamento em reembolsos da verba de combustível a que tinha direito enquanto deputado federal. O documento foi enviado pelo advogado criminalista Sidney Duran Gonçalez.

Superfaturamento teria ocorrido enquanto Bolsonaro era deputado federal pelo Rio
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A notícia-crime é baseada em denúncia feita pelo jornalista Lúcio de Castro e publicada no site Agência Sportilight. Segundo a reportagem, o então deputado federal gastou em média R$ 4,1 mil em 11 idas a dois postos de gasolina do Rio de Janeiro entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2011.

O cruzamento de dados públicos do Congresso e as notas fiscais de abastecimento enviadas por Bolsonaro à Câmara dos Deputados, segundo a reportagem, mostra que Bolsonaro abasteceu em dois postos diferentes no mesmo dia, apesar dos muitos litros comprados, e que abasteceu no Rio de Janeiro mesmo quando registrou presença em Brasília.

A verba indenizatória para combustível foi instituída em 2001, mas desde 2009 não está previsto o reembolso para assessores parlamentares. Por conta disso, o pedido para que o Supremo aceite a notícia-crime e consequentemente intime a procuradoria-geral da República a promover o oferecimento da denúncia.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 20h25

Comentários de leitores

12 comentários

Atos estranhos ao mandato

Advi (Bacharel - Tributária)

O Presidente da República não pode responder por atos estranhos ao seu mandato.

Como se trata de fato que ocorreu quando não era Presidente, é óbvio que a ação não pode ser recebida.

Fazendo fumaça

Dalvo José Rossi (Professor)

Esse tipo de processo é só para fazer fumaça e aparecer.
Se nesse caso existiu algum crime foi antes do mandato presidencial logo a possível penalidade só poderá ser cumprida após o término do mandato.

Deixasse para entrar na justiça após o término do mandato.
Fazendeiro de fumaça.

Prescrição

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

1ª Turma reconhece prescrição em inquérito contra o deputado federal de MS

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a extinção da pretensão punitiva contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), investigado nos Inquéritos (INQ) 2859 e 2864 pela suposta prática do crime de corrupção passiva, descrito no artigo 317 do Código Penal. O ministro Marco Aurélio, relator de ambos os inquéritos, observou que os fatos alegados pelo Ministério Público (MP) para oferecer a denúncia teriam ocorrido até dezembro de 2002, quando a pena máxima para o delito era de 8 anos de reclusão e a prescrição em 12 anos, o que ocorreu em dezembro de 2014.

Ou seja, a Prescrição se consumou. Nesse sentido, ele poderá ser responsabilizado por litigância de má-fé.

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