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Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar

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É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores e Deputados, entre outros, não atingidos concretamente por esta nova lei de abuso de autoridade. A lei mal-feita aprovada não visa, infelizmente, atender ao bem comum.

Vale lembrar que na década de noventa, Juízes e membros do Ministério Público travaram na Itália intensa e profunda luta anticorrupção, que levou à prisão ineditamente poderosos nos campos político e econômico, desafiando-se a impunidade.

Na sequência, o corpo político atacado reagiu fortemente e aprovou diversas leis que enfraqueceram e amesquinharam as Instituições do sistema de justiça, contando com a aliada letargia do povo, que não se mobilizou e não reagiu ao letal contra-ataque. Hoje, a Itália ostenta um dos piores níveis de combate à corrupção do continente europeu, tendo ido lamentavelmente ladeira abaixo todas as conquistas bravamente alcançadas pela Mãos Limpas.

Passadas quase três décadas do roteiro italiano, após sete anos do caso mensalão e cinco e meio do início da Lava Jato, forças retrógradas da república brasileira vem cuidando de repetir o filme, aprovando o projeto de lei 7596/17 (originalmente PLS 280/16 – autoria Renan Calheiros), a chamada nova lei de abuso de autoridade é verdadeiro ato de abuso de poder parlamentar.

Visa retaliar, tentando ameaçar e amedrontar membros do MP, Judiciário e da Polícia, o que se evidencia pelas circunstâncias que envolvem a tramitação meteórica e aprovação, nas sombras deprimentes e constrangedoras de uma votação simbólica na Câmara, sem a identificação dos votos dos Deputados, apesar de várias mãos erguidas pedindo a votação nominal, imperando a opacidade, com indisfarçável pretensão de construção de instrumento legal de auto-blindagem.

A mesma opacidade que tinha prevalecido na ALERJ em 2017, quando o Deputado que presidia a sessão impediu que cidadãos ingressassem nas galerias para acompanhar os trabalhos, mesmo munidos de ordem judicial garantidora deste direito elementar, como se o prédio não fosse público – condutas não prevista como crime de abuso de autoridade na abusiva lei aprovada.

Ao mesmo tempo, fala-se em reavivar projeto de Lei que pretende proibir delações de presos, ao arrepio do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, assim como se fala em amordaçar auditores da Receita Federal (PL 6064/16), cerceando sua autonomia funcional, instituindo a desigualdade de todos perante a lei.

De minha parte, continuo exercendo minhas atribuições exatamente da mesma maneira que o fazia antes da aprovação deste famigerado diploma legal. Lamentavelmente, já se noticia amplamente, no entanto, que muitos magistrados estão determinando a soltura de réus, com menções à nova lei de abuso de autoridade, que não vigora — somente entrará em vigor em janeiro de 2020, 120 dias depois de sua publicação.

O Presidente da República vetou 36 pontos, visando imunizar principalmente a Polícia, mas o Congresso derrubou 18 deles, e, segundo noticiado pelo Estadão, com o aval do próprio Presidente da República ao Presidente do Senado.

Mesmo vetando diversos pontos, a Presidência sancionou diversos dispositivos descabidos, como o artigo 27, que criminaliza a instauração de procedimentos investigatórios, o artigo 28, sobre divulgação de segredos (conduta já punida pelo artigo 325 do Código Penal), o artigo 31, que criminaliza “excessiva duração de investigações” – quem definirá isto?, o artigo 36, que constrange o juiz que determina bloqueio de bens em excesso – o que é excesso? Assim como o 37, que pune pela demora no exame de processos – e se o caso é complexo? Qual o tempo aceitável?

Dentre os vetos derrubados pelo Congresso estão os artigos 9, 30, 38 e 43. Estes e muitos dos mencionados acima são tipos penais abertos e subjetivos, dando margem a abusos no manejo das próprias normas. O artigo 9 prevê penas de 1 a 4 anos para juízes que determinem privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Isto nada mais é que criminalização da atividade interpretativa da lei, eliminada dos ordenamentos jurídicos ocidentais democráticos após a Revolução Francesa, no século XVIII.

No artigo 30, novamente se criminaliza a hermenêutica, quando se fala em punir quando faltar justa causa, cujo conceito é totalmente técnico e 100% sujeito a interpretação. Ou seja, o Promotor oferece denúncia criminal entendendo haver lastro probatório, o juiz a recebe, considerando a acusação razoável e, se o Tribunal de Justiça conceder liminar em habeas corpus, interpretando diferentemente a lei, trancando a ação penal, o Promotor e o Juiz viram criminosos, sujeitos à mesma pena de um ladrão que furta.

O artigo 38, de forma anacrônica, institui a mordaça, mesmo diante do princípio constitucional da publicidade e da vigência da lei de acesso à informação pública. Se um Promotor e um Delegado, durante um inquérito policial não sigiloso em andamento, derem entrevista coletiva para, por exemplo, prestar contas à sociedade a respeito de indiciamento realizado, poderão ser punidos com prisão de 6 meses a 2 anos.

No artigo 43, criminalizam-se os atos de violação a prerrogativas de advogados, que merecem respeito e admiração pela importância social de seu trabalho. Mas, por que somente em relação a advogados? E os médicos e jornalistas, por exemplo? Em que país do mundo, violar estas prerrogativas constitui crime?

Fácil perceber que muitas destas normas ferem frontalmente o disposto no artigo 93, IX da Constituição (livre convencimento do Juiz), consagrado pelo STF, bem como a independência funcional destes (art. 95 e 127 da CF) assim como os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore (2008), onde se enunciou: “A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, consequentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional."

O caminho seria a elaboração de um novo texto – tecnicamente cuidadoso, equilibrado e isonômico, incluindo todos debatido de forma democrática e cuidadosa com a sociedade. O caminho que nos resta é a proclamação da inconstitucionalidade de todos os dispositivos afrontosos à Carta Magna. Não nos amedrontemos diante deste monstrengo jurídico, que cairá! Cumpramos a Constituição e nossos deveres, com ética, retidão e lealdade!

 é promotor de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático c Comentarista do Jornal da Cultura.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 9h26

Comentários de leitores

22 comentários

Aos Inimigos, a Lei.

Flávio Pereira (Advogado Autônomo - Eleitoral)

É um desejo de todos nós, militantes do direito, ver o dia em que os empossados nos cargos de Promotores de Justiça voltem a promove-la em sua integralidade.
Esperamos o dia em que a imparcialidade dos órgãos judicantes volte a ser mais de quem letra morta no complexo normativo constitucional e processual.
Gostaria que os críticos à lei de abuso de autoridade passassem a ler o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa com os mesmos critérios que utilizam para realizar o debate sobre a lei de abuso de autoridade.
Há nesse discurso um sofisma próprio de quem quer aproveitar o momento para fazer um debate político, desprezando a necessária metodologia jurídica.
É que a jurisprudência é antiga e pacífica no sentido de que o abuso de autoridade, para seu aperfeiçoamento, depende de prova do dolo específico.
Assim, o exemplo citado pelo articulista (caso Capez) longe está de caracterizar infração à lei aprovada, pois na descrição fática não há elementos para evidenciar esse dolo.
Alás, bizarro seria acreditar na defesa de classe que se promove nestes dias, pois as teses que pululam aqui e acolá admitem uma responsabilidade objetiva que inexiste no direito penal. Nesta defesa há evidente má-fé, com o objetivo claro de causar clamor popular.
Falando em Operação Mãos Limpas, todo o benefício esperado na Itália se encerrou com a politização de juízes e promotores (lá membros da mesma carreira). Infelizmente, seguimos o mesmo caminho, pois aos membros do Judiciário e do Ministério Público brasileiro importa a opinião pública, o que é elemento próprio da política, não o Poder que deveriam bem representar, nos limites constitucionais.

Livre Convencimento e Tipos Abertos

Consultor Jurídico P&G (Advogado Assalariado - Empresarial)

Desde quando o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal apregoa o "livre convencimento"? Apenas para conferir:
"IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"
Quanto aos tipos abertos, seria bom que o articulista comparasse a lei do abuso de autoridade com a lei da improbidade administrativa, esta última sim, pródiga em generalidades que transformam em pesadelo a atividade de gestão.
Ora, quando a lei fala em denúncias e decisões "manifestamente" ilegais, criminaliza tão somente aquelas teratológicas, baseados em argumentos morais, e não de direito, capazes de provocar arrepios aos que nutrem o mais módico respeito aos mandamentos constitucionais e legais.

Citar médicos e jornalistas foi um pouco demais!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Ora, as garantias dos membros do poder judiciário e do MP não é para médicos e jornalistas!

Se o autor é a favor do princípio da intervenção mínima e acredita que a criminalização das prerrogativas viola tal princípio, o que dizer do desacato. Enfim, o texto errou neste ponto, diga-se foi contraditório, pois basta fazer a analogia, exceto se o autor é contra suas próprias garantias e o crime de desacato.

Obs: não estou entrando no mérito dos demais artigos, mas o das prerrogativas pode ser contraditória a argumentação do autor.

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