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Congresso derruba 18 vetos presidenciais da Lei de Abuso de Autoridade

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É crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. É o que diz a Lei de Abuso de Autoridade depois que o veto presidencial a este trecho foi derrubado pelo Congresso nesta terça-feira (24/9).

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Senado adia a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência para a próxima semana e antecipou a análise dos vetos

Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais. 

Além disso, o Congresso manteve a pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Também foi mantida a pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente.

Os parlamentares também mantiveram pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível.

A pena de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável pelas investigações que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações também foi mantida. 

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho destacou, ainda, que o Congresso rejeitou outros dois vetos, tornando crimes qualificados com penas maiores as violações às prerrogativas de conversar reservadamente com o preso e de ter acesso aos autos de processos ou investigações.

Também será tornado lei, porque derrubado o veto, o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, em caso de omissão do Ministério Público em propô-la.

Vetos mantidos
Segundo o Congresso, entre os vetos que foram mantidos estão o artigo que proíbe que quem cometa crimes exerça funções de natureza policial ou militar no local em que residir ou trabalhar a vítima. 

A pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública também teve o veto mantido.

Derrota do governo
A derrubada de vetos teve o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal, na semana passada, que teve como alvo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Alcolumbre decidiu adiar a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência para a próxima semana e antecipar a análise dos vetos para esta terça.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2019, 20h31

Comentários de leitores

13 comentários

Advogados contra suas próprias prerrogativas

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

1. Quando leio comentários depreciativos contra a punição de agentes públicos que cometem crimes de abuso de autoridade contra advogados - notadamente os comentários de quem teve oportunidade de fazer o estudo das primeiras letras do direito - não consigo deixar de me surpreender.
2. Como é possível advogados se posicionarem contra suas próprias prerrogativas constitucionais, tão maltratados que somos pela máquina judiciária e administrativa do Estado, tão desprestigiados pela extrema-direita e seus valores ultraconservadores, seus ataques virulentos à democracia e ao Estado de Direito?
3. Como é possível uma ideologia reacionária e caduca abduzir de forma tão obscura e imbecilizante justamente aqueles que deveriam se portar com independência, altivez e bravura diante desse retrocesso civilizacional que representa Bolsonaro e seu culto ao Estado-Policial e à plutocracia?

Vetos e OAB

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

A bancada parlamentar da advocacia está aplaudindo a derrubada dos vetos do Presidente da República ao projeto de lei do abuso de autoridade?
É a OAB esquecendo-se que a advocacia é essencial à administração da justiça e dando corda a uma cambada de advogados chincaneiros que fazem com que os processos se arrastem indefinidamente, até que ocorra a prescrição.
É vergonhoso aplaudir vetos a um projeto de lei de um salafrário chamado Renan Calheiros e numa manobra produzida por outro desqualificado chamado Alcolumbre.
Dá nojo.

E o fim do trabalho análogo a de escravos, OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".

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