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Mudança de 62%

Governo de SP quer reduzir Requisições de Pequeno Valor para R$ 11,6 mil

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O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor. Se o PL 899/2019 for aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90).

ReproduçãoProjeto de SP quer alterar teto de RPVs de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90

Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores acima do limite entram na fila de precatórios.

O projeto, assinado pelo vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), tramita em regime de urgência, com o prazo de 45 dias, expirando nesta terça-feira (17/9).

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados podem fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária regional. Segundo o vice-governador, o teto proposto pode "equilibrar valores constitucionais fundamentais". 

Na justificativa do projeto, Garcia aponta o crescimento das despesas com obrigações de pequeno valor e diz que a gestão financeira estadual "poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tributária permanecer nos patamares existentes desde 2015 e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno valor continuar a ascender".

Em nota, a Associação dos Advogados de São Paulo demonstrou preocupação com o projeto e disse que o estado não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002.

"Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal", critica a entidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2019, 20h52

Comentários de leitores

5 comentários

Credor

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Dos tucanos não se pode esperar nada de bom, nada de honesto, nada de decente...

Pena que os trouxas do Estado de São Paulo os adorem.

Ao menor o resto do País não cai nessa cantilena neoliberal.

Salário de político

Yvan Lima (Assessor Técnico)

O salário desses políticos também deveria ser pago em precatório.

Barrigada

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Seria cômico se não fosse trágico, porque existe precatório?
Parece simples, mas o precatório é o reconhecimento do poder judiciário que uma autoridade administrativa não agiu corretamente, deixou de fazer o que deveria, agiu sem a devida observação dos procedimentos administrativos corretos.
Ou seja, uma vergonha. tinha que prender esses péssimos administradores que usurpam o direito alheio. Vergonha.

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