Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Realidade orçamentária

Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STF

O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.

O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.868, em 2004, foi aplicada pelo Plenário da corte para negar pedido para declarar inconstitucional lei estadual de Rondônia. 

Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionava dispositivo da Lei estadual 1.788/2007, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV. O pagamento desse crédito está previsto no dispositivo constitucional que regula o pagamento de precatórios (artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal). Já o limite de 40 salários mínimos para dívidas das Fazendas de estados e do Distrito Federal, consta do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ao votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que a questão já foi definida pelo Supremo ao julgar caso semelhante na ADI 2.868 contra lei do Piauí. 

“A corte pacificou que o artigo 87 do ADCT não delimita um piso irredutível para o pagamento de débitos nos estados e municípios por meio de RPV, permitindo que cada ente federado possa fixar um valor máximo para essa modalidade de pagamento”, explicou o relator.

O ministro acrescentou que Rondônia é um dos estados que menos arrecada na federação, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,69, pouco superior ao do Piauí, que é de 0,64. Observou que no Piauí foi fixado o limite de cinco salários mínimos, e o STF considerou constitucional, enquanto que em Rondônia o estado fixou em 10 salários mínimos.

“Se o STF entendeu que há a proporcionalidade no caso do Piauí, a questão aqui é exatamente idêntica”, observou, alertando que entendimento contrário poderia levar a uma desordem orçamentária em Rondônia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.332

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2018, 16h41

Comentários de leitores

2 comentários

Realidade!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O STF e o STJ sempre julgando a favor do povo!

Teto da previdencia -limite minimo

Decio Mota (Advogado Autônomo - Civil)

No julgamento no STF sobre a questão do limite de pagamento por RPV, resultou envio de oficio ao Congresso para regulamentar o limite de pagamento de débitos da fazenda para serem pagos pelos Estados e Municípios. Em lei ficou determinado que o limite para pagamento de RPV nao poderia ser inferior ao teto da previdência, sobre pena de ilegalidade e nao validade da lei. No caso em questão a lei de Rondônia nao possui nenhuma validade pois contraria a lei criada pelo congresso, haja vista que o valor definido em lei estadual por Rondônia, traz valor inferior ao teto da previdência. Desta forma, perde validade a lei estadual e continua a valer o teto constitucional de 40salarios mínimos.

Comentários encerrados em 15/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.