Consultor Jurídico

Notícias

Violação de Princípios

PGR pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária

Por 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas "perigosas para a segurança do Brasil" ou que tenham "praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".

Dodge pede suspensão de portaria de Moro
Antonio Cruz/Agência Brasil

Na ação, Raquel pede medida cautelar para que a portaria seja suspensa. O argumento é de que a regra criada pelo ministério de Sergio Moro viola inúmeros princípios constitucionais.

"Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a 'suspeita de envolvimento' prevista na norma para justificar a limitação do direito do estrangeiro de permanecer no país, fere os preceitos fundamentais da legalidade, da igualdade e do devido processo legal", disse. 

Segundo Dodge, a possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser “pessoa perigosa” ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa "violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”.

"Além disso, a portaria altera significativamente o sentido da Lei Migração (13.445/2017). A avaliação é de que os conceitos de 'deportação sumária' e de 'repatriamento' 'por suspeita', não condizem com a abrangência da legislação federal, sendo que a portaria ultrapassa o espaço normativo reservado pela Constituição à regulamentação", afirmou. 

Clique aqui para ler a ação
ADPF 619

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2019, 9h36

Comentários de leitores

4 comentários

Jabuticabas

Winston (Advogado Autônomo)

Onde já se viu tratar um imigrante ilegal no Brasil da mesma forma que os brasileiros seriam tratados no país desse imigrante? Que absurdo. Essa história de reciprocidade tem que acabar. (Aviso: contém ironia)

Concertando a "molecagem" do Moro.

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Inquestionável que a única finalidade desse decreto, foi intimidar o Glenn Greenwald, mais uma molecagem do Ministro, achando que ainda mete medo em alguém.
Raquel Dogde aproveitando dos seus últimos dias na PGR para fazer o que deveria ter feito durante todo o tempo em que ocupou o posto.

frustração

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Só posso entender tal solicitação como reprimenda por não ter sido reconduzida, pois a deportação visa impedir pessoas ligadas a terrorismo e tráfico de armas e de pessoas a circularem livremente pelo mundo praticando o mal. O Brasil é fonte de financiamento de terroristas, e foi isso que levou o país a adotar tal medida, como bem dito, acima, em todos os países ocorre. Aliás, muitos países da Europa, em razão do Brasil não ter salvaguardas adotaram a mesma prática em relação a brasileiros, os brasileiros devem informar previamente sua intenção de visitar determinado país se ingressar na Europa por outro. Infelizmente o Brasil vive num país de Alice em que apenas o vilão não tem suas cabeças cortadas. O que espanta é que o MPF acompanha de perto essa luta, é protagonista em muitos ações defensivas. Bom lembrar que o Brasil firmou tratado internacionais se comprometendo a combater o tráfico de pessoas e de armas, bem como o terrorismo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.