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Interpretação conforme

Uso de avião para pulverização deve ter autorização sanitária, diz STF

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Uso de de aviões para combate ao mosquito Aedes Aegypti deve ter autorização sanitária e ambiental. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (11/9). 

Aviões que espalham inseticidas para combater proliferação de dengue, chikungunya e zika precisam de autorização sanitária, decide Supremo

Os ministros analisaram ação em que a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IV, da lei 13.301/2016, sobre a adoção de medidas de vigilância sanitária quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika.

Após os votos em linhas diferentes, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli,  pronunciou um "voto médio". Assim, a ação foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição Federal, sem alteração no texto da lei, para que não haja dúvidas. 

Sessão anterior
Em abril, o voto da relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, foi que o dispositivo seja declarado inconstitucional. "A utilização de aeronaves não constava do texto original da Medida Provisória (MP) 712/2016 e foi incluída por emenda legislativa durante o processo de conversão da MP em lei", disse.

Segundo a ministra, todos os estudos e pareceres emitidos pelos órgãos do Poder Executivo e de entidades não estatais foram unânimes em proclamar a ineficiência do método.

"Há evidentes consequências maléficas do seu uso contra a saúde humana e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tem-se insegurança jurídica e potencial risco de dano ao meio ambiente e à saúde humana pela previsão normativa de controle do mosquito Aedes aegypti pela dispersão de produtos químicos por aeronaves", afirmou.

Divergência
Ao abrir divergência, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se pela improcedência da ação. "No Brasil, já foram utilizados drones para lançar insetos estéreis no meio ambiente como forma de conter a proliferação do vetor das doenças e que a técnica vem sendo utilizada de forma exitosa em países europeus e asiáticos e nos Estados Unidos", disse.

Para o ministro, a proteção à saúde pública e ao meio ambiente está assegurada no texto da lei, na medida em que a dispersão aérea está condicionada à aprovação das autoridades sanitárias e à comprovação científica da eficácia da medida.

"Não se pode proibir uma técnica de combate de forma absoluta, pois se não for aprovada pelas autoridades sanitárias e não for eficaz cientificamente a medida não será adotada", afirmou. O entendimento foi seguido pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Interpretação Constitucional
Os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram pela interpretação conforme a Constituição Federal, sem alteração no texto da lei.

"Isso é para que não haja dúvidas de que a norma deve ser interpretada em consonância com o artigo 225 e para exigir a necessidade de autorização prévia tanto da autoridade sanitária quanto da autoridade ambiental", explicou Fachin.

Outra Vertente
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela parcial procedência da ação para excluir do texto apenas a expressão “por meio de dispersão por aeronaves”, de modo a possibilitar a incorporação de outros mecanismos de controle vetorial que não o tradicional “fumacê”. Entendimento foi seguido pelo ministro Celso de Mello.

ADI 5.592 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2019, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

Constituição?

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

Interessante. Comentando, apagou. Fui à política de comentários e não identifiquei minha manifestação como passível de censura. Por isso, atribuirei o erro ao meu computador e volto ao exame: A matéria nada tinha a ver com a constituição. Totalmente sobre a competência exclusiva do STJ que não é supremo mas é superior. Pela improcedência votaram Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux; pela procedência parcial Celso de Melo e Ricardo Lewandsky e pela interpretação conforme Fachin, Barroso e Rosa Weiber. Instalou-se a surpresa por não ser matéria atinente ao Supremo. Mas ele aceita tudo. Passa por cima até da 1a instância. Avião lançar produtos na plantação. Matéria constitucional. Só rindo.

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