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Ameaça Preceito Fundamental

Rede contesta decisão do STJ que liberou construção da Quadra 500 em Brasília

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A possibilidade de incongruências e confusões jurisprudenciais decorrentes de pronunciamentos de múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito fundamental. Com esse argumento, a Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Vista aérea de uma das quadras de Brasília
EBC

A decisão contestada suspendeu uma ação que impedia as obras de construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste, em Brasília. A ação, assinada pelo escritório Lopes & Ormay Júnior, afirma que a decisão denunciada se contrapõe a uma série de outras decisões judiciais. 

Por duas vezes, o TJ-DF negou a pretensão do governo e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o governo local alegou que a paralisação das obras traz grave lesão à economia e à ordem pública.

"Está demonstrado pela perícia realizada pelos analistas Ministério Público do DF que não existe demonstração mínima de viabilidade ambiental do empreendimento. A decisão do STJ padece de graves vícios, em especial no que toca a violação de preceitos fundamentais da CF, de modo que suas consequências práticas evidentemente irão causar prejuízos irreversíveis ao equilíbrio ambiental urbanístico da capital federal", diz a ação. 

Segundo a legenda, o licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos para a garantia do desenvolvimento sustentável, e que tem amparo constitucional no art. 225, IV, foi colocado de lado para permitir a realização de empreendimento imobiliário, conforme decisão do ministro do STJ. 

"A retirada da cobertura vegetal nativa da área em que se pretende construir o empreendimento das quadras 500 certamente causará dano irreparável e irreversível ao ecossistema da região. A decisão afastou as evidentes nulidades do processo de licenciamento ambiental, se nenhuma medida eficaz for tomada, o empreendimento se iniciará, e, após ser iniciado, os prejuízos serão ainda maiores", diz. 

"Extremamente Salutar"
Na decisão atacada, o ministro João Otávio de Noronha destacou que a suspensão de liminar é excepcional, que só se justifica quando o bem jurídico tutelado pela lei que prevê a medida (Lei 8.437/1992) está ameaçado de sofrer lesão grave e iminente.

Para o presidente do STJ, a petição do DF demonstra, com suficiência de argumentos, a necessidade da medida suspensiva.

Segundo Noronha, não há dúvida de que a execução do empreendimento é "extremamente salutar para a economia local, ao propiciar a geração de milhares de empregos diretos e indiretos no importante setor da construção civil, beneficiando sobretudo a parcela mais sensível e necessitada da população".

Clique aqui para ler a íntegra da petição inicial 
ADPF 617

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2019, 16h33

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