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Grupo da Câmara que analisa pacote anticrime aprova novos dispositivos

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O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (3/9) a redação final para o artigo que prevê a suspensão dos prazos de prescrição de um crime no período em que o réu entrar com embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores, no caso destes serem considerados inadmissíveis.

Grupo de trabalho da Câmara aprovou propostas de Moro para legislação penal
Reprodução

O grupo também aprovou a proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que permite a transação, acordo, ou conciliação em processos de improbidade administrativa.

Outra proposta de Moro aprovada pelo grupo inclui novas situações que impedem a prescrição de crimes, como pendências de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores. A proposta do ex-juiz federal que muda o Estatuto do Desarmamento e prevê o aumento de pena aos crimes de porte ilegal de arma, disparo de arma, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma de fogo também foi analisada e aprovada. 

Provas
Foram aprovados ainda quatro artigos do ministro do Supemo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que regulam a chamada cadeia de custódia. O texto trata do armazenamento das provas materiais, vestígios colhidos e o modo de manuseá-los.

Outros dois artigos de Alexandre são sobre Regime Disciplinar Diferenciado. Uma proposta prevê que, após os seis primeiros meses de RDD, o preso que não receber visita poderá, após agendamento, realizar ligações gravadas duas vezes por mês, por 10 minutos, com pessoa da família. Outro artigo prevê regras para visitas monitoradas, sem contato físico, monitoramento de entrevistas e fiscalização de correspondências. Ambos foram aprovados. 

Entendimentos
O grupo de trabalho analisa conjuntamente o projeto anticrime, enviado em fevereiro ao Congresso por Moro, e o projeto de um grupo de juristas liderado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão desta terça, foram aprovadas apenas destaques, com ajustes de redação sobre os quais havia consenso no grupo. Na próxima sessão, que deverá ocorrer na terça do dia 11, os pontos considerados mais polêmicos e sem consenso entre os parlamentares, como o excludente de ilicitude para policiais, deverão ser analisados.

Na semana passada, o mesmo grupo aprovou uma proposta que prevê a utilização do "juiz sem rosto" em ações contra organizações criminosas. A proposta permite que tribunais criem varas colegiadas, em que mais de um juiz decidirá sobre o caso.

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, serviria para evitar retaliações e ameaças aos magistrados. O grupo levou em consideração juízes de cidades menores, que ficam expostos a ameaças ou retaliações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2019, 16h34

Comentários de leitores

1 comentário

Atualizações necessárias

Professor Edson (Professor)

O Brasil passou pelo maior escândalo de corrupção do mundo, é óbvio que precisamos ter algumas atualizações no código penal, que de certa forma se mostra ineficaz em certas punições aos indivíduos criminosos.

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