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Policiais defendem decreto que dá à PRF poder de abrir TCO e rebatem delegados

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FNPF defende decreto que dá à PRF poder de lavrar termos circunstanciados de ocorrência
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O decreto 10.073/2019 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 18 define as competências da Polícia Rodoviária Federal. Uma delas é a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).

O assunto é controverso e de acalorado debate jurídico. Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Boudens, no entanto, o decreto só formalizou o que já acontece em todo o país.

 “A PRF já vem elaborando TCO dentro dos limites da lei Lei 9.099/95 sobre os crimes de menor potencial ofensivo. Isso começou com a Polícia Militar de Santa Catarina e repetido em outros estados. O TCO não é um inquérito policial. O inquérito tem outra tramitação e outra formalidade a ser cumprida. O TCO não é um inquérito, mas também não é um Boletim de Ocorrência (BO) simples”, defende.

Boudens defende que o TCO possa ser elaborado por todas as autoridades policiais do Brasil. “Na nossa visão, isso vai dar maior celeridade nas investigações, já que ele pode ser enviado direto ao Ministério Público. É o MP que irá analisar e fazer alguma correção”, explica.

Ele também defende os aspectos decreto que define as competências da Polícia Rodoviária Federal. “Isso é reconhecimento de toda modelagem da PRF nos últimos anos. Esse processo permitiu o aperfeiçoamento da corporação nos últimos anos. A PRF atua no combate a crimes importantes como roubo de carga, tráfico de drogas e combate à prostituição infantil nas rodovias”, argumenta.

PF em 2º plano?
Boudens também comentou a manifestação da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF)
. Em carta entregue ao diretor-geral Maurício Valeixo, na última sexta (25)
, a entidade afirma que a PF está relegada a segundo plano na gestão do ministro Sergio Moro.

Outra crítica dos delegados é sobre a interferência do Ministério da Justiça no "entendimento jurídico da autoridade policial na avaliação de justa causa para instauração de inquérito de usurpação de funções no caso de lavratura do termo circunstanciado por servidores públicos que não detém essa atribuição legal". Assina a carta o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva.

Para Boudens, a carta da ADPF não tem lógica. “Essa é uma tentativa de contenção de evolução de uma outra polícia. Isso é impensável em qualquer lugar do mundo. Nós queremos mais que todos cresçam e evoluam para desenvolver um trabalho melhor para a sociedade. Essa associação tem representatividade pequena dentro da PF, mas faz muito barulho. Representa uma visão muito específica e corporativista da ADPF”, diz.

Clique aqui para ler a nota Gabinete integrado dos profissionais de Segurança Pública. 
Clique aqui para ler o decreto
Clique aqui para ler parecer do Ministério da Justiça
Clique aqui para ler o acórdão do STF

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019, 20h54

Comentários de leitores

2 comentários

Pioneirismo

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Só pra não deixar passar em branco, a pioneira na lavratura dos TCs dentre as PMs foi a Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Isso em fins de 1998 logo após um encontro de Comandantes-Gerais havido em Santa Catarina e a cujo evento a BMRS compareceu e apresentou um Estudo sobre o tema.

Guardas de quarteirão também podem, boudens?

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Art. 44, § 2º, CF: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais". Já as atribuições da PF vem descritas no § 1º, incisos I, II, III e IV, neste último dispositivo está escrito: "exercer, com exclusividade, as funçoes de polícia judiciária da união". Data venia, tivesse você Boudens estudado organização do estado, saberia que exclusividade legal é indelegável, bem como nessa matéria, em direito administrativo e no inicio do estudo de processo penal, aprenderia a distinguir a atribuição da polícia judiciária. Domingo último, regressando de Brasilia, uma funcionária terceirizada que fica naqueles pórticos com raios-x, determinou-me a abertura da mala para revistá-la, à minha oposição de que ele não poderia, pois não era policial, respondeu-me que há uma portaria conjunta que lhe delega tal poder, mantive-me recalcitrante, porém, como não aparecia o policial federal para proceder a revista, aproximando-se a hora da partida, cedi. Não sei senhor presidente da FENAPEF, mas como no Brasil tem se tornado comum e permitido, a PRF desprezar suas funções para ursurpar as atribuições da PF e as Guardas Civis Municipais, do mesmo modo, as da Polícias Civis dos Estados, talvez, em nome dessa evolução que mencionou, o senhor não só concorde que funcionários terceirizados possam proceder revistas em malas e até pessoais e também, quem sabe, lavrar TCs, contudo saiba, tudo isso afronta a Lei Maior. Acho que se está levando a disputa interna entre classes da PF longe demais. José Roberto Timóteo da Silva, Agente de Polícia Federal por vinte e cinco anos, aposentado há catorze e advogado há treze anos.

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