OAB-SC apoia TJ na resistência em aderir ao sistema do CNJ

Divulgação/TJ-SC

O cumprimento do disposto no artigo 3º da da Resolução Nº 280/2019 tem provocado verdadeira cizânia entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Justiça.

A determinação trata da instalação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e já foi tema de dois ofícios do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dirigidos ao tribunal.

É o segundo ofício enviado ao TJ-SC sobre o tema neste mês. No primeiro, Toffoli afirma que foi informado que o tribunal, além de não estar avançando na implantação do sistema, está migrando seus processos da plataforma SAJ para a plataforma e-Proc, com propósito equivalente, sem "prévia comunicação oficial e autorização deste CNJ, em desconformidade com o que prevê o art. 44 da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013".

O ministro ainda alega que a resolução citada proíbe a "criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe".

No segundo ofício, o Toffoli volta enfatiza a necessidade de implantação do SEEU e salienta que esse sistema é uma das prioridades de sua gestão no CNJ juntamente com o Processo Judicial Eletrônico PJe.

O ministro também afirma que a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em refutar e negar a implantação do sistema PJe é injustificável sob todos os aspectos.

OAB-SC na polêmica
Após duas cobranças públicas do CNJ, o Conselho Estadual da OAB-SC emitiu moção de apoio à implantação do sistema e-Proc na Justiça Comum de Santa Catarina.

Na comunicação, o presidente da OAB local, Rafael Horn, defende o posicionamento do TJ-SC. “A implantação do eproc na Justiça Comum foi um pleito antigo da advocacia catarinense, por ser um dos sistemas que garante mais rapidez na análise das ações."

"Regredir esse avanço acarretará enormes prejuízos para o principal cliente do Judiciário catarinense: o cidadão jurisdicionado”, advertiu Horn.

O texto ainda afirma que o sistema PJe “é uma ferramenta de difícil operacionalização, o que sobrecarrega ainda mais o grande esforço despendido pela advocacia para operar o processo eletrônico”.

CNJ rebate críticas
Nesta segunda-feira (28/10), o conselho publicou em sua página na internet esclarecimentos sobre a Resolução. Segundo o CNJ, os sistemas que estão sendo implantados pela determinação não representam custos extras para as cortes.

O PJe é uma plataforma de tecnologia open source e, portanto, sem cobrança de licença de utilização, cujo código-fonte é guardado pelo CNJ. O conselho ainda ressalta que oferece gratuitamente treinamento e apoio aos tribunais que já implantaram tanto o PJe como o SEEUU.

O texto ainda argumenta que a informatização integral da execução penal sob uma única plataforma vai resultar em uma melhor prestação jurisdicional.

Clique aqui para ler o primeiro ofício do CNJ
Clique aqui para ler o segundo ofício do CNJ