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Supressão de instância

Gilmar nega HC a dois homens acusados de furtar 55 celulares de loja

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Se a questão de mérito não for definida pelo Superior Tribunal de Justiça, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido implica supressão de instância, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. 

Gilmar nega HC a dois homens acusados de furtar 55 celulares de loja

Com tal entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a dois homens acusados de furtar 55 celulares de loja, com um prejuízo de mais de R$ 111 mil. O ministro lembrou que a 2ª Turma já se manifestou no sentido de não conhecer dos writs com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade. 

"Cito, a propósito, trechos da decisão impugnada do STJ: 'As Turmas integrantes da 3ª Seção, na esteira da Súmula 691, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta''', disse. 

O ministro afirmou anda que a decisão do STJ questionada, ao avaliar o pedido, não vislumbrou o alegado constrangimento ilegal, afirmando que a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, foram pautadas em fundamentos idôneos. 

"Eu concordo com a decisão anterior, uma vez que não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC. Isso porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos e não na gravidade abstrata do delito", apontou. 

HC 176.557

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2019, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Hipócrita

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Não pode conceder HC, nem de ofício, para quem furtoi 55 celulares... Mas para quem desvia milhões de reais, esses sim têm as ditas garantias fundamentais preservadas... Também, são os defendidos por aqueles que pagam jantares para ministros do STF.

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