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Alexandre suspende ação penal que usou dados repassados pelo Coaf

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ação penal que corre na 7ª Vara Federal Criminal do Rio contra os sócios da J.R.O. Pavimentação Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves. De acordo com o ministro, a vara, tocada pelo juiz Marcelo Bretas, descumpriu a decisão do ministro Dias Toffoli de sobrestar todos os inquéritos e ações penais instruídos com dados detalhados do Coaf.

Alexandre suspende ação penal que usou dados repassados pelo Coaf ao MP
Carlos Moura/SCO/STF

"O Relatório Fiscal de Inteligência Financeira apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida", diz o ministro, na decisão. 

Para o ministro, a aplicação do Código de Processo Civil no RE 1.055.941 deixou claro que a suspensão opera sobre as múltiplas demandas em que se discute a forma de transferência, "para fins penais, de dados obtidos por órgãos administrativos de fiscalização e controle – incluindo a Receita Federal, o Coaf e o Banco Central", afirmou. 

No caso concreto, a defesa requereu a Bretas a suspensão do trâmite do processo por causa do relatório do Coaf. Contudo, o juiz proferiu decisão sustentando que a decisão do ministro Dias Toffoli não alcançaria o compartilhamentos de Relatórios de Inteligência produzidos pelo Coaf sem prévia decisão judicial. 

Os réus são representados pelo criminalista Carlo Luchione, do Luchione Advogados. "O ministro Alexandre de Moraes seguiu o correto entendimento do presidente do STF, que busca a segurança jurídica pautada em impor limites nas informações transferidas pelo Coaf que se revelaram abusivas e ofensivas a intimidade e sigilo de dados. Essa prova é ilegal na essência", disse o advogado. 

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 36.488

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2019, 12h11

Comentários de leitores

2 comentários

A prova equivalente.

LuizD'grecco (Outros)

É absolutamente irrelevante, esse patético julgamento do STF sobre quem deve falar primeiro sobre a verdade. A não ser para escamotear os fatos e favorecer os criminosos.

A ordem dos fatores não altera o produto, a verdade será sempre a verdade independente da ordem temporal que se expõe o produto do crime e dos envolvidos.

Quando os fatos chegam à corte, já chegam, ou deveriam chegar amplamente investigados, analisados e definidos, não cabe ao juiz nada além de analisar o resultado persecutório e investigativo de peritos e policiais. O obvio ordenamento dos fatos se deu nos primeiros momentos, ou será que o denunciado entrou na delegacia para fazer um Boletim de Ocorrência se defendendo de um crime que ainda não chegou ao conhecimento da policia !?

Primeiro alguém comete um crime e como tal permanece ou tenta permanecer dissimulado, posteriormente há uma suspeita de autoria e um registro da queixa. Até aqui, ha de fato uma sequencia logica de quem deve falar primeiro e nesse momento cabe aos peritos, ou seja, policiais detetives e investigadores, colocar a sequencia dos fatos na devida ordem com objetivo de facilitar a leitura dos fatos, mas nuca será alterada a ordem dos fatores que vão ser percebidos com a verdade exposta, independente da sequencia. O que é crime, não se justifica por motivos, são os motivos que apontam para o criminoso, independente de qual seja o momento cronológico de argumentar na tentativa de justificar a verdade do crime.

No caso especifico dos crimes de colarinho branco, o que importa não é se falou primeiro ou por segundo diante de um tribunal, o que importa para o julgador, ou deveria ser relevante e decisivo, é o volume da conta bancaria, são os indícios notórios de riqueza, são os relatórios do Coaf, do Fisco, dos

Ministro fraquíssimo

Professor Edson (Professor)

Esse é o ministro "Maria vai com as outras" incapaz de pensar e falar ao mesmo tempo, um desastre como ministro.

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