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Associações questionam no STF pontos da Lei de Abuso de Autoridade

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Mais duas ações contra a Lei de Abuso de Autoridade foram apresentadas nesta quarta-feira (10/10) ao Supremo Tribunal Federal. Ao todo, a corte já recebeu para análise quatro ações que questionam dispositivos a legislação. 

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Na ADI 6.238, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmam que a lei em questão deixou permanecer criminalizados diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos. "Alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido", dizem. 

O advogado das três associações é o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira.

Já na ADI 6.239, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) busca que o STF invalide artigos que, segundo a entidade, coloquem em risco a atividade jurisdicional.

Os magistrados questionam seis artigos da norma (9, 10, 20, 25, 36, 43), entre os quais estão três vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e cujos vetos foram derrubados pelo Congresso.

Segundo a Ajufe, o ajuizamento da ação em nenhum momento desconhece a relevância da temática disciplinada pela referida lei. "O abuso de autoridade é prática inaceitável, que deve ser combatida pelos meios adequados e em subserviência às disposições constitucionais e aos princípios mais elevados que orientam o Estado Democrático de Direito", segue o pedido.

A Ajufe é representada pelo escritório da ex-advogada-geral da União Grace Mendonça

Ações Semelhantes
Em setembro, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) também apresentaram ações que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade. O relator das duas é o ministro Celso de Mello.

Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 6.238
Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 6.239

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2019, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

Pressão em cima do ministro celso de mello

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

PARA MEDITAR: Ministro Celso de Mello: não se deixe impressionar por este montão de ADIN em cima de V.Exa. São apenas aqueles poucos inconformados que praticam abusos, como é de conhecimento da mídia e também de V.Exa. Esta pequena turma fazem e desfazem dos cidadãos, maltratam os advogados como se fossem "lixos". O Advogado tem que entrar na sala de audiência quieto e sair calado, caso contrário tudo é "desacato". Espero que V. Exa. após aposentar, nunca venha sentir o que é ser ofendido diante das prerrogativas, que aliás, não é do advogado, mas sim do cidadão diante do PODER DO ESTADO E DO ARBÍTRIO E MANDO DESTA PEQUENINA GUILDA... tenho 66 anos de idade e 35 de profissão, sei o que é isto... só humilhação desta minoria... Isto tem que acabar...

Medo

Al Oliver (Estagiário)

Não sei o porquê quanto ao artigo 43 . Se o artigo se referisse aos próprios e fosse revogado o planeta ia explodir.

O alvoroço dos deuses

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os deuses estão alvoraçados. Tentam pressionar o STF. PURA PERDA DE TEMPO. O STF, excetos uns poucos ministros nao vao peitar o Congresso em uma lei pela qual todos participaram. Não há nada de inconstitucional. A inconstitucionalidade so está na cabeça de alguns, apenas aqueles que de fato praticam abusos. Uma minoria.

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